Na proposta, Marco Aurélio mostrou contrariedade à decisão monocrática do STF derrubar atos de outros Poderes da República.

"No cenário, é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar. Nesse contexto, há, até aqui, a possibilidade de fazer-se em jogo exame de ato de um dos Poderes, enquanto Poder", explica a proposta.

"Tendo o Judiciário a última palavra, um dos integrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder".

Diante da possibilidade, o Ministro Marco Aurélio destacou que “esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, devendo ser conferida “ênfase à atuação colegiada”.

O Ministro Marco Aurélio lembrou que as questões de maior relevo, repercussão e importância acabam, por força do Regimento, a ser submetidas ao Plenário.

A proposta visa inserir no artigo 5° do Regimento Interno do STF, que trata das competências do Plenário, a seguinte redação: "apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua”.

A proposta foi apresentada após duas decisões monocráticas que tiveram grande repercussão. Na semana passada, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu, por liminar, a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal (PF) e o Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a expulsão de diplomatas venezuelanos do País.

“Ante a exceção de vir o Supremo a afastar a eficácia de ato de outro Poder, enquanto Poder, a necessidade de guardar a Lei das leis, a Constituição Federal, proponho emenda ao Regimento Interno dando ênfase à atuação colegiada, a fim de que, em jogo ato de outro Poder, formalizado no campo da essencialidade, seja o processo objetivo ou subjetivo examinado e decidido, ainda que de forma provisória, acauteladora, pelo Colegiado”, escreveu Marco Aurélio.

O Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, encaminhou a proposta do Ministro Marco Aurélio à Comissão de Regimento. No ofício encaminhado à Comissão, presidida pelo Ministro Luiz Fux, Toffoli pede que a tramitação ocorra "com a maior celeridade possível".

* Com informações do Supremo Tribunal Federal

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