Segundo o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, Desembargador James Siano, ao determinar em lei a criação de um conselho gestor responsável pelo Parque Municipal do Minhocão, o Legislativo invade as atribuições do Poder Executivo.

“A instituição de diversas obrigações por lei de autoria de parlamentar, data venia, resulta em interferência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo, pois impõe a criação de Conselho Gestor, em desatenção aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da Administração”, explicou Siano.

"A lei ao dispor sobre a criação de Conselho Gestor, a contrario sensu da tese firmada pelo STF no Tema 917, intervém na estrutura e atribuição de órgão público vinculado ao Executivo, uma vez que estabelece no âmbito administrativo a figura de um colegiado para gerir área pública de destinação específica", afirmou.

Em seu voto, o magistrado considera também que, apesar do Plano Diretor de São Paulo dispor sobre a elaboração de lei específica que determine gradualmente restrições ao transporte individual motorizado no Elevado Costa e Silva e defina prazos para desativação completa como via de tráfego, sua demolição ou transformação em parque, essa é uma tarefa do Poder Executivo, e não do Legislativo, como foi o caso.

“É certo que a questão demandaria, em momento próprio, a realização de uma escolha (demolição ou transformação do elevado), mas por iniciativa do Executivo e não do Legislativo, com a participação popular vinculada a elementos técnicos que precisariam ser sopesados na tramitação do projeto de lei, por se tratar de direito urbanístico”, acrescentou Siano.

O relator também apontou outras falhas na elaboração da lei, como falta de ampla participação da sociedade e de embasamento em estudos técnicos.

“As audiências públicas ocorridas em 09.09.2014 e 22.10.2017 não foram lastreadas em planos técnicos passiveis de embasar o debate na seara parlamentar, haja vista que a escolha não prescinde também de análise em tal patamar. Entendemos que seriam necessários estudos prévios que pudessem analisar as alternativas dadas pelo Plano Diretor, a fim de que a admissão de uma delas estivesse baseada em forma técnica, no que fosse melhor para a específica situação de utilização da área, notadamente, de extremo interesse coletivo".

Siano afirmou ainda que a participação popular em direito urbanístico não pode se resumir ao comparecimento e a manifestações em audiência pública, uma vez que as entidades comunitárias atuantes na municipalidade devem ter o direito de contribuir no "estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos programas e projetos que lhe são concernentes”.

"Considerando a existência de vício de iniciativa, ante a necessidade de criação de conselho gestor na estrutura administrativa do município, por iniciativa do Executivo e a violação às disposições constitucionais, que determinam a realização de estudos prévios ao processo legislativo, quando se trata de direito urbanístico, afigura-se de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça", concluiu Siano.

A questão foi amplamente discutida pelos 25 desembargadores e, após cinco pedidos de adiamento, o julgamento foi concluído nesta quarta-feira. Por votação unânime, o colegiado rejeitou as preliminares e, por maioria de votos, julgou procedente a Adin 2129887-42.2019.8.26.0000. Vencidos os Exmos. Srs. Des. Márcio Bártoli (com declaração), Torres de Carvalho, Ferraz de Arruda, Pinheiro Franco, Luis Soares de Mello, Moacir Peres, Antonio Celso Aguilar Cortez, Alex Zilenovski, Cristina Zucchi e Cláudio Godoy.

Os efeitos da decisão ainda não são conhecidos.

O Minhocão conecta a Av. Radial Leste-Oeste (no centro da cidade) à Av. Francisco Matarazzo (na zona oeste), passando pelos distritos República, Consolação, Santa Cecília e Barra Funda.

No pico da manhã, o principal fluxo veicular se dá no sentido Oeste-Centro. Cerca de 60% do fluxo na Via Elevada é proveniente da Av. Francisco Matarazzo e 40% do fluxo é proveniente da rampa da R. Albuquerque Lins. O fluxo de saída pela rampa da R. Sebastião Pereira é bastante reduzido. Cerca de 25% do fluxo da Via Elevada sai pela rampa da R. da Consolação e 75% prossegue para a Av. Radial Leste-Oeste.

O destino do elevado vem sendo objeto de discussão desde os anos 70, quando foram iniciadas as rotinas de sua interdição ao tráfego no período noturno.

Passadas quase cinco décadas desde sua inauguração como via expressa segregada, os impactos causados pelo Minhocão em seu entorno foram significativos. Houve uma mudança brusca na rotina dos moradores adjacentes, com a estrutura e o alto fluxo de veículos a poucos metros das janelas e elevados níveis de ruído. O térreo, pouco iluminado e com alta concentração de poluentes, depreciou a atividade comercial e impulsionou a decadência dos imóveis. Os edifícios perderam o perfil de moradores de classe média e a sofisticada arquitetura do entorno, com pouca manutenção, acabou degradando-se.

Ainda que tenha nascido no contexto de valorização das vias expressas como modo predominante de circulação, a frequência e a intensidade dos congestionamentos ao longo de toda a ligação Leste-Oeste, dentro e fora do Elevado, indicam sua ineficácia em atender as atuais demandas de mobilidade de São Paulo.

O Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2014, tratou desse tema, prevendo uma lei específica a ser elaborada para determinar a gradual restrição ao transporte individual motorizado no elevado, definindo prazos até sua completa desativação como via de tráfego, ou transformação, seja parcial ou integral, em parque.

Após a edição do PDE foi aprovada a Lei Municipal nº 16.833, de 7 de fevereiro de 2018, que "cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart". De acordo com esta lei, cabe ao Poder Executivo apresentar Projeto de Intervenção Urbana - PIU, por decreto ou por lei específica.

A primeira etapa do processo de discussão do PIU Parque Minhocão consistiu na realização, entre os dias 17 de maio e 14 de junho de 2019, de uma consulta pública online para divulgar o diagnóstico preliminar da área objeto de intervenção e coletar contribuições da sociedade civil.

Dentre os munícipes que se manifestaram em relação ao destino do elevado, 47% se posicionaram a favor do desmonte da estrutura, 39%, pela manutenção de sua função original de via de tráfego, e apenas 14% foram favoráveis à implantação do parque.

* Com informações do  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Prefeitura Municipal de São Paulo

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