Deputados, autoridades, especialistas e representantes de empresas manifestaram preocupações com os desafios na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, alterada depois de uma Medida Provisória aprovada pelo Congresso neste ano e que entrará em vigor em agosto de 2020.

O deputado Jorge Braz (PRB-RJ) lembrou a importância da proteção de  dados pessoais em um mundo cada vez mais conectado e permeado por  empresas e aplicativos que monitoram cada momento de nossas vidas. Dada a  velocidade do surgimento de inovações, colocou a preocupação do prazo  de entrada em vigor da lei (agosto de 2020) ser muito longo e trazer o  risco da norma já começar a valer sem dar conta da realidade que busca  disciplinar.

“Este é assunto tão complexo que ela ficou de entrar em vigor dois  anos depois. Não seriam dois anos tempo muito longo dada a importância  do assunto e a sua velocidade? Certamente quando essa lei entrar em  vigor ela certamente estará capenga, e muito” ressaltou o parlamentar  carioca.

Empresas

Os participantes indicaram haver uma preocupação entre as empresas  para se adaptarem ao que diz a LGPD. O representante da Federação das  Indústrias de São Paulo (FIESP), Coriolando Camargo, informou que a  associação está produzindo material orientando as empresas a buscar essa  adequação.

A representante do Procon do Rio de Janeiro, Renata Ruback, pontuou  que essa preocupação ocorre porque as exigências trazem novos deveres  das companhias. Outro motivo é o fato das novas regras poderem alterar  bastante os modelos de negócios, uma vez que cada vez mais  empreendimentos lidam com a coleta e o tratamento de dados.

“As empresas vão ser obrigadas a fornecer de forma clara o que está  sendo coletado e manter registro detalhado do processamento dos dados.  Os consumidores vão ter direito a acessar, corrigir e apagar os dados.  As organizações vão precisar proteger os dados com segurança adequada”,  argumentou a representante do Procon-RJ.

Já o advogado e autor de livro sobre o tema Leandro Miranda disse ver  comportamentos diferentes nesse segmento. “As empresas não tinham  preocupação de proteção dos titulares. E agora há duas vertentes com a  LGPD. Há empresas preocupadas em adequar a qualquer custo dentro do  prazo. Mas há outras que acham que a lei não vai pegar”, analisou.

Autoridade

Outra preocupação nos discursos na audiência foi a criação da  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na MP 869, que  alterou a Lei Geral. Pelo texto aprovado pelo Congresso neste ano, o  órgão ficará vinculado à Casa Civil e terá o papel de regulamentar os  princípios e dispositivos da lei, bem como fiscalizar a sua aplicação  tanto por empresas quanto por instituições públicas.

O Secretário Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom) do Ministério  da Justiça, Luciano Timm, defendeu que a ANDP é importante, mas não  será o único regulador, já que a lei prevê a possibilidade de atuação  também de órgãos de defesa do consumidor, como a própria Senacom, e de  defesa da concorrência, como o Conselho Administrativo de Defesa  Econômica (Cade).

Ele informou que a Secretaria já tem investigações em curso de  episódios decorrentes de possíveis violações no tratamento de dados e  que deverá continuar agindo. “Não vamos esperar a autoridade. O mesmo  fato pode gerar ilícitos diferentes. No caso da MP 869 [que alterou a  Lei Geral], fizemos questão de constar que a competência da Autoridade  não exclui a da Senacom, mas deve haver uma atuação coordenada”,  destacou.

Atualização 13/08/2019 - 22:46

PEC que coloca proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais avança na Câmara

Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por  governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a  admissibilidade de proposta que insere a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/19).

O texto dá o mesmo status aos dados, inclusive em meios digitais, que  já têm o sigilo telefônico e de correspondências. Esses dados são  informações disponibilizadas por todo cidadão quando realiza um  cadastro, faz compras ou exames médicos, por exemplo.

O relator da PEC, deputado João Roma (PRB-BA), frisou que a Constituição precisa acompanhar o desenvolvimento das novas tecnologias.

"É uma discussão muito atual em todo o mundo, vários países estão  percebendo a importância de ter uma regulamentação mais eficaz para que  se traduza isso em segurança jurídica", declarou.

Roma considera a proposta um avanço e um aperfeiçoamento da nossa  Constituição. "Nós precisamos estar preparados para esse novo momento,  buscar a preservação dos dados, do sigilo de cada cidadão", completou.

No ano passado o Congresso aprovou uma Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18),  que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem  compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.

Pela proposta aprovada na CCJ, será exclusiva do governo federal a legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Uma comissão especial será criada para analisar o texto. Como ele já foi aprovado pelo  Senado, caso seja aprovado também pelo Plenário da Câmara sem  alterações, pode ser promulgado em seguida.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Geórgia Moraes
Agência Câmara Notícias