O Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PL 1.518/2021.

O texto determina repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a Estados, Distrito Federal e municípios, estendendo por cinco anos o benefício previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural. A proposta segue para sanção presidencial.

A limitação de cinco anos se refere apenas aos recursos a serem destinados pela União aos entes federados.

Estados e Distrito Federal ficarão com metade dos recursos, distribuídos da seguinte forma: 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente à população. A outra metade do dinheiro fica com as prefeituras: 20% de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionais à população.

O projeto beneficia exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural.

Foram contempladas ainda a aquisição de obras de arte, preservação, organização, digitalização do patrimônio cultural, construção ou reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros, aquisição de imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais e manutenção de companhias e orquestras.

Os espaços artísticos beneficiados com subsídio ficam obrigados a promover atividades gratuitas destinadas aos alunos de escolas públicas ou à comunidade

Atividades de consultoria, emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras poderão receber até 5% do valor total destinado a Estados, Distrito Federal e municípios.

O PL aprovado pelo Senado cita várias fontes de recursos. Além de dotações orçamentárias e créditos adicionais, conta-se com eventual superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e subvenções de organismos nacionais e internacionais.

Os recursos de reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, só poderá ocorrer após o fim do exercício financeiro. A intenção é  contribuir para gerar superavit financeiro e evitar o esvaziamento do fundo.

O texto prevê ainda a criação da Loteria Federal da Cultura, que depende da aprovação de uma lei específica, e a destinação de 3% da arrecadação bruta de concursos e loterias federais para essa política.

Os recursos das loterias federais, no entanto, deverá ser vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em acordo feito com o governo para que o projeto fosse aprovado.

"Há um acordo feito para que o governo vete o percentual dos 3% e seja mantido esse veto, porque há outras inúmeras fontes. E sobrecarregar a loteria, que já atende a tantas outras importantes destinações, parecia demasiado", explicou o Senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo na Casa.

Atualização 06/04/2022

O Presidente Bolsonaro vetou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, que repassaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais.

O veto ao projeto foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na exposição de motivos, o repasse de recursos fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar uma despesa prevista no teto de gastos, mas sem a compensação, na forma de redução de despesa, para garantir o cumprimento desse limite.

“Ademais, ao adicionar uma exceção à meta de resultado primário, a proposição legislativa incorreria em compressão das despesas discricionárias que se encontram em níveis criticamente baixos e abrigam dotações orçamentárias necessárias à manutenção da administração pública e à execução de importantes políticas públicas, tais como aquelas relacionadas às áreas de saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”, acrescenta o veto.

Bolsonaro também argumentou que o setor já foi contemplado com recursos pela Lei Aldir Blanc (PL 1.518/2021), que destinou R$ 3 bilhões para atender emergencialmente o segmento e amenizar os impactos da pandemia na atividade cultural.

O veto será analisado pelo Congresso Nacional.

* Com informações da Agência Senado

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