Em 2004, a Lei nº 11.036 concedeu status de ministro de Estado ao presidente do BC. Com essa alteração, reforçou-se a independência da autarquia, embora os membros da diretoria pudessem ser demitidos em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente. Nesse enquadramento jurídico, os diretores e o seu presidente não tinham mandato fixo, inexistindo, ademais, regras taxativas para demissão.

Mais recentemente, nova alteração foi introduzida pela Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seus dirigentes e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

O Banco Central  passou a ser qualificado como “autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos”. A norma estabeleceu ainda mandatos fixos de 4 anos não coincidentes com os do Presidente da República responsável pela nomeação.

Em 26 de favereiro, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696 contra a Lei Complementar 179, publicada no dia anterior no Diário Oficial da União.

Para os partidos, a autonomia do BC retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica e interfere na coordenação da implantação dessa política, reduzindo sua eficácia, ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados. “O Poder Executivo, deste modo, abre mão de uma competência constitucional para a qual foi eleito”, alegam.

Segundo a argumentação, a norma ofende a competência privativa do Presidente da República na iniciativa de projeto que determine a autonomia do Banco Central, conforme previsto na Constituição Federal (artigos 61 e 84), pois é resultado de Projeto de Lei Complementar (PLC 19/2019) oriundo do Senado Federal. Essa competência, a seu ver, é indelegável quando envolve a organização administrativa e a forma de provimento e extinção de cargos públicos federais, como no caso.

PSOL e PT sustentam, ainda, que a autonomia do BC foi estabelecida sem a fixação de regras de maior controle, próprias da administração pública, de proteção do banco, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores e mesmo de aplicação e controle da política monetária e inflacionária.

Entre as mudanças está a impossibilidade do Presidente da República demitir diretores e o Presidente do Banco Central.

“Foi retirado talvez o mais importante mecanismo de controle e proteção da autarquia, sem que outro instrumento claro e objetivo de controle e correição fosse colocado no lugar”, argumentam os partidos.

Na última segunda-feira (14), o Banco Central apresentou ao Supremo sua defesa da constitucionalidade da autonomia da instituição descartando a possibilidade de vício de iniciativa do projeto.

De acordo com o BC, o processo de autonomia foi desencadeado pelo Executivo ao enviar uma mensagem e o projeto ao Congresso Nacional em 2019.

A proposição original, convertida na Lei Complementar 179/2021, foi o PLP 19/2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que tratava da “nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil”.

Com a aprovação do PLP 19/2019 no Senado Federal, e o consequente
envio do projeto para a análise e deliberação da Câmara dos Deputados, em
9/2/2021, houve o apensamento do PLP 112/2019, que dispunha “sobre a
autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco
Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964”, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Contudo, o ponto central é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do Presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar.

Não há como a votação do PLP 112/2019, de autoria do Presidente da República, ter sido concluída, validamente, na Câmara dos Deputados, sem passar pelo Senado Federal.

Julgamento

O julgamento da ADI 6696 teve início na madrugada desta sexta-feira (18) no Plenário Virtual, onde os votos dos ministros são publicados por escrito, sem debate oral.

Em seu voto, o relator da ADI, Ministro Ricardo Lewandowski, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República para reconhecer que se revela formalmente inconstitucional a Lei Complementar 179/2021, julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da lei.

"Na espécie, não é difícil constatar que a Lei Complementar aqui questionada, não se limitou, simplesmente, a especificar ou remodelar atribuições existentes do Banco Central ou, mesmo, aquinhoá-lo com outras novas. Como se vê, dentre outras inovações, estabeleceu mandatos para o Presidente e para os Diretores do BCB, os quais só poderão deixar os cargos em função de motivos completamente alheios à vontade do mandatário do Poder Executivo Federal", diz o voto.

"O PLP 112/2019 apresentado pelo Presidente da República não tinha o mesmo objeto e nem guardou afinidade lógica ou relação de pertinência com o PLP 19/2019, ao qual foi apensado na Câmara dos Deputados, de modo que não se consubstancia a iniciativa 'por empréstimo' no presente caso", destacou o relator.

"Ocorre que o referido PLP 112/2019, proposto pelo Presidente da República perante a Casa do Povo, foi arquivado. É o que se constata da tramitação do referido Projeto de Lei, na qual consta, como último andamento, em 10/2/2021, a “desapensação automática deste do PLP 19/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento”.

"Como o PLP 19/2019 já tinha tramitado pelo Senado Federal e havia incorporado as principais disposições do PLP 112/2019, o Plenário da Câmara do Deputados aprovou o PLP 19/2019, de iniciativa parlamentar, e rejeitou o PLP 112/2019, de iniciativa do Presidente da República, por alegada prejudicialidade, de modo que o PLP 112/2019 tramitou apenas na Casa do Povo, sem nunca ter sido analisado pelos parlamentares da Câmara Alta".

"Não há dúvida, portanto, quanto ao Projeto de Lei que foi, de fato, discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República. Esclareça-se, porém, que não foi aquele originalmente enviado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, mas um outro distinto, integralmente gestado no Parlamento, dispondo sobre matéria de iniciativa privativa daquele, em perigoso precedente quanto ao controle presidencial sobre a gestão da Administração Pública Federal, constitucionalmente assegurado".

"Interessante perceber, de resto legislativo, que o projeto foi iniciado no Senado Federal, em violação direta ao que dispõe o art. 64 da CF, o qual prevê que 'a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados'".

"Como se vê, o Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República foi aquele iniciado no Senado Federal e de autoria parlamentar, não se afigurando possível, portanto, deixar de reconhecer o apontado vício de iniciativa da Lei impugnada. Sim porque, além de constatar-se, no caso, afronta direita ao dispositivo constitucional que estabelece como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a criação e extinção de órgãos da Administração Pública Federal (art. 61, § 1°, II, e e , da CF), verifica-se também lesão ao princípio basilar da separação dos Poderes (art. 2°, da CF)".

"A posterior aquiescência do Presidente da República, pela sanção do PLP 19/2019, de autoria do Senador Plínio Valério, não poderia sanar o inescusável vício de iniciativa em situações que a prerrogativa dele foi usurpada, com muito mais razão o mero apensamento do PLP 112/2019, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, não seria suficiente para tornar hígido processo legislativo gravemente maculado desde o nascedouro".

"A lei complementar, originada no Senado Federal, ao estabelecer condições e critérios para o funcionamento do Banco Central do Brasil é, portanto, inconstitucional".

Lewandowski observou ainda que a supervisão ministerial é o mecanismo clássico de alinhamento da atuação da administração indireta às diretrizes governamentais.

"A Lei Complementar aqui questionada, ao conferir ao BCB grau máximo de independência, 'caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos [...]' (art. 6°), reformula a relação entre a aquela autarquia federal e o Ministro da Pasta ao qual está vinculada, retirando do Chefe do Poder Executivo Federal o controle político da atuação desta".

“Não se está debatendo se a autonomia do Banco Central é benfazeja ou deletéria para o destino da economia do País, nem se a decisão congressual nesse sentido foi ou não adequada. A questão em debate é saber se, por iniciativa exclusivamente parlamentar, à luz dos ditames constitucionais, seria possível subtrair do Presidente da República o controle de algum órgão integrante da Administração Pública Federal, sem que tal fosse feito por meio de projeto de lei com origem no Poder Executivo”.

Um pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento. O Ministro quer mais tempo para analisar o tema e entender o que exatamente os partidos que entraram com a ação questionam.

O julgamento da ADI 6696 não tem data para voltar à pauta.

* Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)

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