Ao justificar a concessão de liminar, o TJSP ressaltou que a  "abrupta  desativação" de uma importante via de circulação, o Elevado  Presidente  João Goulart, conhecido como Minhocão, causaria grande  impacto  urbanístico e haveria risco de irreversibilidade, se parque  municipal  fosse criado no lugar do elevado.

A decisão atende a um  pedido do procurador-geral de Justiça do  Estado, Gianpaolo Smanio, que  entrou com ação pedindo a  inconstitucionalidade da lei. Para Smanio,  qualquer regra referente ao  zoneamento urbano deve levar em  consideração a cidade em sua dimensão  integral, dentro de um sistema de  ordenamento urbanístico, exigindo a  realização de estudos técnicos,  que,nesse caso, não foram feitos.

“A partir da análise da Lei nº  16.833, de 7 de fevereiro de 2018, do  município de São Paulo, e de seu  processo legislativo, verifica-se que o  diploma objeto da impugnação  não está fundado em planejamento  urbanístico destinado a atender os  efetivos anseios da cidade e a  promover a melhoria das condições de  vida dos cidadãos, determina a  desativação de elevado de fundamental  circulação de tráfego urbano e  cria um parque municipal em seu lugar de  forma aleatória e sem qualquer  lastro técnico”, disse o Ministério  Público sobre a ação.

Na ação, Smanio afirma que o texto da lei é  incompatível com a  Constituição estadual por não respeitar o princípio  da separação de  poderes. Segundo o procurador, a lei trata de matéria  de iniciativa  exclusiva do chefe do Executivo e que, via de regra, a  iniciativa  legislativa pertence ao Poder Legislativo.

Procurada  pela reportagem, a prefeitura de São Paulo informou que a   Procuradoria-Geral do município ainda não foi notificada sobre a   decisão.

* Edição:   Nádia Franco