O magistrado aceitou recurso impetrado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As importações foram concedidas pelo Juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, a partir de pedidos de sindicatos e outras entidades.

No entendimento de Spanholo, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes sem a obrigatoriedade de doação para o Sistema Único de Saúde (SUS), exigência determinada em lei específica.

Em sua decisão, o Desembargador Ítalo Fioravante destacou que o Poder Judiciário não pode interferir em política pública conduzida pelo Executivo sem ter elementos que configurem irregularidade na atuação do Poder Executivo.

“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo", escreveu o Desembargador.

* Com informações da Agência Brasil

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