Na escola da Amadora, os pais de alunos de duas turmas foram obrigados a isolamento profilático por 13 dias na sequência de um caso positivo na escola.

Na escola de Torres Vedras, uma turma inteira foi mandada para casa também na sequência de um caso positivo, independentemente do resultado dos testes PCR feitos pelos alunos.

Os juízes do Tribunal Constitucional afirmaram que “está em causa a privação da liberdade, através do confinamento na habitação, de um grupo indeterminado à partida de pessoas por período de 13 dias”, acrescentando que a decisão de isolamento é tomada “com base em ordem administrativa e sem controlo judicial”.

O Ministério da Saúde português disse que se “tratam de decisões proferidas por apenas uma das três seções do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, e, portanto, com efeitos circunscritos aos casos concretos a que se reportam”.

“A norma em causa, relativa ao confinamento de pessoas infectadas com covid-19 ou em vigilância ativa, não foi assim objeto de qualquer declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mantendo-se plenamente em vigor", disse o ministério.

* Com informações do Público

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