A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) quer incluir um artigo na Lei do Inquilinato para limitar a locação por temporada por empresas de aplicativos a 30 dias por ano.

O presidente da ABIH, Manoel Linhares, diz que a entidade não é contra os aplicativos mas que está reivindicando condições igualitárias de competição. A proposta vem ganhando a adesão de municipalidades em outros países.

Em Nova York,  o limite é de 30 dias, e o locador precisa estar na casa,  ou seja, não  pode alugar a casa inteira para uso exclusivo dos  hóspedes.  Os holandeses estão limitados a 30 dias por ano e acomodar  até 4 hóspedes. Em Londres são 90 dias; Los Angeles, 120 dias. Em  Berlim, só se pode  alugar um quarto por andar, sob pena de multa de €  100 mil.  Em Paris, edificios inteiros tem limite total de aluguel nas  plataformas de 120 dias por ano. Na Grécia é preciso ter registro e  foram fixados limites anuais de 60 a 90 dias.

Em Lisboa, prédios  residenciais com proprietários oferecendo hospedagem passaram a ter  obrigação de seguro para as áreas comuns do edifício e,  em alguns  casos, taxa de condomínio 30% acima das demais unidades.

No  Brasil,  a cidade de Caldas Novas, em Goiás, foi a primeira a taxar o serviço de aluguel por temporada. No município, os imóveis destinados a  este fim precisam ser registrados, pagar  imposto sobre serviços (ISS), e os proprietários precisam obter autorização dos demais condôminos, com limite de 90 dias alugado por ano para esta modalidade de arrendamento.

O presidente do Fórum dos Operadores Hoteleiros do  Brasil  (FOHB), Orlando de Souza, acusa as plataformas do uso de uma brecha para descaracterizarem a hospedagem e se enquadrarem na lei de aluguel, que dispensa ISS.

O advogado Marcelo Terra, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, que atende o Airbnb, plataforma com 220 mil anúncios de quartos e casas no Brasil, descarta a hipótese de aplicação de ISS por entender que se trata de atividade de natureza imobiliária, enquadrada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).

Em artigo publicado no site, a Trajano Ribeiro Advogados diz que é um equívoco pensar que a locação por meio das plataformas se enquadra na hipótese de locação por temporada prevista na Lei do Inquilinato.

  • O Airbnb ao qualificar os usuários como hóspedes demonstra que a modalidade de locação por diária oferecida não se enquadra nas leis brasileiras do inquilinato.
  • A Lei de Locações proíbe hospedagem por hora, dia, parte do imóvel (cômodos), com caráter claramente de mercancia, atípico, inominado, onde o pactuado entre as partes não põe a salvo os direitos dos condôminos e a responsabilidade civil necessária na defesa da integridade do patrimônio comum.
  • A exploração da unidade na modalidade de hospedagem, típica das locações  do Airbnb, é regulada pela Lei 11.771/2008, que trata das hospedagens para turismo e estabelece uma série de requisitos para funcionamento deste tipo de atividade.

A maioria da hospedagem ofertada pelos sistemas de diárias em prédios residências não cumpre requisitos descritos em lei e desvia a finalidade das edificações.

Oito cidades europeias unem-se contra plataformas de arrendamento online

Depois  de Barcelona, outras sete cidades europeias juntam-se aos protestos  contra a plataforma de arrendamento temporário Airbnb. Segundo o El  Pais, também Madrid, Paris, Bruxelas, Cracóvia, Viena, Amesterdam e  Reiquiavique querem que a Comissão Europeia tome medidas.

Representantes enviaram carta conjunta a Bruxelas exigindo novas regras para a plataforma de arrendamento.

Lisboa deve limitar oferta de Airbnb e de outros aluguéis turísticos. Aumento de apartamentos para temporadas em 3.000% em oito anos faz alugueis dispararem. Foto: Oleg Shakurov, Pixabay

Na conferência em que se discute o arrendamento turístico na Europa,   que termina nesta segunda-feira em Amesterdam, os representantes   municipais de oito capitais e cidades europeias decidiram escrever à   Comissão Europeia um protesto contra as regras aplicáveis à plataforma   de arrendamento Airbnb. Os municípios das cidades de Barcelona, Madrid,   Bruxelas, Paris, Cracóvia, Viena, Reiquejavique e Amesterdão  subscrevem a  carta, sentindo que as enchentes de turistas estão a  tornar-se  incontroláveis.

O vice-presidente da Câmara de  Amesterdam, Laurens Ivens, exigiu, no  primeiro dia da conferência, no  domingo, que as plataformas de  arrendamento turístico (Airbnb e  Booking) fossem “legalmente obrigadas a  partilhar dados com os  reguladores”. Estas plataformas de arrendamento  permitem o anonimato  dos proprietários dos imóveis listados e de quem os  arrenda. Este  anonimato é a principal preocupação que os representantes  das oito  cidades sinalizam na carta enviada a Bruxelas.

“É impensável que  estas plataformas não tenham de partilhar as suas  informações”, diz  Laurens Ivens em declarações à plataforma de notícias  online holandesa Dutch News.  “Os dados que pretendemos são a  identidade do proprietário do imóvel e  a de quem o arrenda”, refere o  vice-presidente acrescentando que  quando tenta obter estas informações  juntos da plataforma estas  recusam, afirmando que “estão protegidas  pelas leis comerciais digitais  europeias”.

Durante a conferência,  foram também referidos os  principais incómodos que o grande fluxo de  turistas provocam junto dos  residentes destas oito cidades. Desde o  “barulho constante das rodas de  malas no pavimento”, até ao barulho  provocado por “demasiados turistas  num apartamento partilhado”.

A partir de 2019, os holandeses  apenas poderão arrendar os seus  imóveis durante 30 dias por ano. O  número de residentes por imóvel está  também limitado a quatro pessoas. A  comunidade do Airbnb holandesa conta  com 19.000 senhorios, que se  sentem "desiludidos" com as restrições.

Um pouco por toda a Europa têm surgido sinais de descontentamentor. Em Barcelona,   houve turistas que foram alvo da fúria de residentes. Berlim, devido à   dificuldade que os cidadãos sentiam em encontrar uma casa a preço   razoável, decidiu restringir o arrendamento de casas.

O   elevado número de turistas e o rendimento que estes significam para os   senhorios destes imóveis tornam a vida mais cara nas grandes cidades. A   indústria do turismo é fulcral na economia de muitos países, como é o caso português

* Com informações do site da Trajano Ribeiro Advogados