O Decreto nº 10.977, que substitui o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil pelo Serviço de Identificação do Cidadão, entre outras providências, foi assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (23), em cerimônia no Palácio do Planalto.

Com as mudanças de regras, a Carteira de Identidade adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral nacional.

O CPF é o registro de contribuintes mantido pela Receita Federal no qual podem se inscrever, uma única vez, quaisquer pessoas naturais, independentemente de idade ou nacionalidade, inclusive falecidas.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a emissão das novas carteiras continuará sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de cada Estado e do Distrito Federal.

"O cidadão não precisa procurar neste momento os institutos de identificação. A troca para a nova identidade será gradativa. Até março do ano que vem é o prazo para que os institutos de identificação se preparem e estejam aptos para a emissão da [nova] carteira. Em que pese que alguns institutos já estão em condição, então nós temos diferenças entre os Estados com relação à preparação para a emissão da carteira. Mas a troca pelo cidadão pode levar até dez anos. O cidadão não precisa se preocupar com os institutos de identificação neste momento", afirmou Eduardo Gomes, Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência.

A Carteira de Identidade passa a ser única em âmbito nacional e a sua expedição em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada como segunda via do documento. O nome social poderá incluído e excluído mediante requerimento, sem prejuízo da menção ao nome do registro civil.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, lembrou que atualmente os cidadãos podem ter até 27 carteiras de identidade com números diferentes emitidas pelas unidades da federação, facilitando a prática de diversas fraudes. O novo documento permitirá a validação eletrônica de sua autenticidade através de um QR Code, e inclui MRZ, zona de leitura mecânica (machine readable zone) de acordo com o padrão estabelecido pela OACI, usado em passaportes.

A Carteira de Identidade também passa a ter prazo de validade variável: cinco anos, para crianças de até 11 anos de idade; dez anos, para a faixa etária de 12 a 59 anos; e indeterminada a partir dos 60 anos. A emissão da carteira será gratuita.

O documento será expedido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato, e em formato digital – e será integrada ao Serviço de Identificação do Cidadão.

Imagem do anverso e do reverso da Carteira de Identidade em papel de segurança
Imagem do anverso e do reverso da Carteira de Identidade em papel de segurança