O novo programa habitacional do Governo Federal, instituído pela Medida Provisória 1.070/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14), é destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, em observância ao disposto no inciso I do §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O Programa é destinado aos policiais integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares; bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares; agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação; e integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº13.022/2014 e no regulamento do Programa.

O Habite Seguro tem como prioridade financiar até 100% do valor de imóveis de profissionais de segurança pública com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a policiais com faixa de renda maior.

A MP inclui subvenção econômica de até R$ 13 mil, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinada a cobrir parte do valor do imóvel ou da tarifa para contratação do financiamento, de acordo com a faixa de renda do comprador.

As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos e usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil.

A Caixa informou que o subsídio pode chegar a R$ 2.100 para a tarifa de contratação e até R$ 12 mil no valor de entrada do imóvel.

A subvenção econômica poderá ser cumulativa com outras concedidas por programas habitacionais previstos em lei de âmbito federal – como o Programa Casa Verde e Amarela, estadual, distrital ou municipal.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, participou da cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto na segunda-feira (13).

"É um programa que beneficia não só os profissionais da ativa, mas também os reformados e aposentados. Ainda este ano, utilizamos até R$ 100 milhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para subsidiar os financiamentos", disse Anderson Torres. "Nos próximos anos, além dos recursos desse fundo, contaremos com emendas parlamentares".

A nova modalidade de financiamento estará disponível nas agências da Caixa em cerca de 40 dias.

Atualização 22/09/2021

Um estudo do Instituto de Segurança Pública mostrou que, entre 2016 e 2020, sete a cada dez policiais militares e civis mortos por causas não naturais no Estado do Rio de Janeiro foram assassinados. Do total de 506 agentes que morreram, 364 (72%) foram vítimas de homicídio ou de latrocínio, que é o roubo seguido de morte. A grande maioria — 253 policiais — estava de folga.

O estudo do ISP aponta ainda que, em cinco anos, 35 policiais tiraram suas próprias vidas. Desses, 31 estavam em dia de folga e outros quatro em serviço.

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