A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) publicou o Decreto nº 10.199, de 15/01/2020, que inclui a Dataprev no Programa Nacional de Desestatização.

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de  Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa  Nacional de Desestatização - PND a Empresa de Tecnologia e Informações  da Previdência - Dataprev.

Sediada em Brasília, a Dataprev possui unidades de desenvolvimento de sistemas de computação em cinco estados – Ceará, Paraiba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Santa Catarina –  e opera três data centers de alta disponibilidade, localizados no Distrito Federal, Rio de Janeiro e em São Paulo.

A certificação Tier III Facility requer 99.98% de disponibilidade anual. Fonte: Dataprev

A estatal conta com 3.360 funcionários.

Um plano de reestruturação, em andamento, prevê que serão fechadas vinte unidades regionais e demitidos 490 funcionários de atendimento – a maioria esclarece dúvidas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Além do enxugamento de custos, a estatal federal está ampliando sua linha de produtos, cobrindo mais prefeituras e estados com software e serviços de gestão para folha de pagamento, previdência complementar e crédito consignado.

Em outra frente, a Dataprev planejava continuar aumentando a fatia do setor privado no faturamento. Em 2018, a participação da iniciativa privada nas receitas da estatal foi de 30% – estima-se que no ano passado chegou a 40%.

Dados ainda não consolidados indicam que, em 2019, a Dataprev obteve R$ 1,6 bilhão em receitas. Para 2020, estava projetada receita de R$ 1,8 bilhão.

Em 2018, a Dataprev faturou R$ 1,5 bilhão e registrou lucro de R$ 150 milhões.

O Serpro tem faturamento anual de R$ 3,2 bilhões, com lucro de R$ 460 milhões.

Uma nota publicada pela Veja relata que o Bank of America Merril Lynch entregou uma avaliação à equipe do Ministro Paulo Guedes estimando valores de venda de R$ 2,4 bilhões pela Dataprev e R$ 3,4 bilhões pelo Serpro.

Dados pessoais

O Ministério da Economia sustenta que, sob gestão privada, as pessoas podem ter um melhor controle sobre seus dados.

“O cidadão insatisfeito com a guarda de seus dados tem melhor oportunidade de recorrer à Justiça contra uma empresa privada do que contra uma empresa do governo”, 'justifica' nota do Ministério.

O vazamento de dados do INSS, que já acontece, dá uma ideia da  dimensão do problema. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), aponta que instituições financeiras estariam oferecendo crédito consignado de forma insistente para pessoas que haviam acabado de se aposentar.

“Nós não fazemos um juízo de valor genérico sobre privatizações. Não é ser contra ou a favor, mas o caso do Dataprev e Serpro é extremamente delicado porque são instituições que gerem basicamente bancos de dados  públicos”, Diogo Moyses, coordenador do programa de Direitos Digitais do Idec, ao site The Intercept.

Mariana Rielli, pesquisadora do Data Privacy Brasil, entende que “embora ainda não tenhamos a informação de como seria o modelo da privatização, a intenção por si só é suficiente para levantar bandeiras vermelhas em relação a proteção de dados pessoais”.

* Com dados e informações da Dataprev, Veja, The Intercept e DOU

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