A bandeira tarifária é uma sobretaxa criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2015 para cobrir o alto custo da geração de energia por usinas termelétricas, raramente acionadas quando as hidrelétricas, que produzem eletricidade a um custo bem menor, estão operando com níveis normais de água.

Frente a pior seca dos últimos 91 anos na região dos reservatórios, desde setembro permanece em vigor a nova bandeira Escassez Hídrica, que acrescenta R$ 14,20 na conta de luz a cada 100 kWh consumidos, devido ao acionamento de praticamente todas as termelétricas do País, situação agravada pela disparada mundial dos preços dos combustíveis fósseis, aumentando ainda mais o custo da eletricidade.

Publicada em dezembro passado, a Medida Provisória nº 1.078 busca garantir operações de crédito para equacionar os custos adicionais das distribuidoras de energia elétrica, que enfrentam forte pressão no caixa. Não haverá aportes da União. Os empréstimos serão pagos ao longo do tempo com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) mediante arrecadação de bandeira tarifária. O encargo não será aplicado aos consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O objetivo é promover reajustes tarifários menores no curto prazo, ao mesmo tempo em que se garante a preservação do equilíbrio dos contratos de concessão.

O Decreto nº 10.939, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14), regulamenta as medidas que procuram atenuar os impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

A norma autoriza ainda a criação da Conta Escassez Hídrica para receber os recursos arrecadados com o novo encargo tarifário.  

Caberá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contratar as operações financeiras destinadas à captação de recursos e gerir a Conta Escassez Hídrica, assegurado o repasse integral dos custos relacionados às referidas operações à CDE, conforme regulação da Aneel.

A conta receberá "recursos para cobrir, total ou parcialmente, os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica", diz o decreto presidencial.

Os custos adicionais compreendem:

  • estimativa do saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para a competência de abril de 2022, conforme o cenário hidrológico mais crítico utilizado nos estudos prospectivos, incluídas as despesas referentes ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica.
  • importação de energia referente às competências de julho e agosto de 2021.

A Aneel definirá o limite total de captação e homologará os valores a serem pagos pela Conta Escassez Hídrica a cada distribuidora de energia elétrica, e revertidos como componente financeiro negativo até os processos tarifários que ocorram em prazo compatível com o prazo de amortização das operações financeiras, remunerados pela taxa Selic.

"Na hipótese de ocorrer captação em valor superior aos custos verificados, a distribuidora de energia elétrica deverá ressarcir o consumidor proporcionalmente ao valor excedente relativo à totalidade dos custos das operações financeiras, incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários", diz o texto legal.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a MP possibilitou a estruturação de operações financeiras garantidas pela Conta de Desenvolvimento Energético, de forma a mitigar os efeitos do aumento de custos de geração de energia elétrica sobre as distribuidoras e os consumidores.

“Dada a natureza sistêmica dos referidos custos adicionais, o encargo será suportado por todos os consumidores atendidos pelas distribuidoras impactadas, exceto na parcela dos diferimentos, os quais recairão sobre os consumidores de cada distribuidora que obtiver financiamento para esse componente”, justificou a Secretaria.

* Com informações do Ministério de Minas e Energia

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