Avanços

Entre os temas com avanço, os principais são a conclusão do acordo  comercial entre o Mercosul e a União Europeia e o apoio do governo americano à admissão do País à Organização para Cooperação e  Desenvolvimento Econômico (OCDE). O levantamento também citou como  exemplos de melhora o fim da cobrança de Imposto sobre Operações  Financeiras (IOF) no câmbio sobre exportações e a assinatura do acordo  com o Uruguai para evitar a bitributação.

A entidade listou ainda entre os avanços a publicação do decreto que amplia as atribuições do ombudsman de investimentos diretos (instrumento de consulta de investidores  estrangeiros sobre a legislação e os processos administrativos no  Brasil), a atualização das regras sobre preços de transferência para  multinacionais (preços cobrados nas transações entre a sede de uma  empresa no exterior e a filial brasileira) e a adesão do Brasil ao  protocolo de Madri (tratado internacional que simplifica e reduz custos  para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países).

Pendências

A CNI classificou seis ações como pendentes, que aguardam atos do  Poder Executivo para serem concluídas. A primeira é a edição do decreto  presidencial que põe fim ao acordo marítimo entre o Brasil e o Chile.  Segundo a confederação, o atual acordo prejudica o comércio bilateral  com fretes até 40% mais caros e limita a competição na oferta de navios.

As demais ações consideradas pendentes são os decretos que recriam a  Câmara de Comércio Exterior (Camex); o Comitê Nacional de Facilitação de  Comércio (Confac), previsto no Acordo de Facilitação do Comércio da  Organização Mundial do Comércio (OMC); o Comitê Nacional de Promoção  Comercial (Copcom); e o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de  Monitoramento de Barreiras (SEM Barreiras).

Apesar dos avanços na maioria das ações, o levantamento constatou que  houve retrocesso em três temas (14%). O primeiro é a falta de recursos  orçamentários para o desenvolvimento do módulo de importação do Portal  Único de Comércio Exterior e para a manutenção do módulo de exportação  já existente. Ferramenta mais importante do comércio exterior  brasileiro, o portal é usado rotineiramente pelas 25 mil empresas  exportadoras e 44 mil importadoras em todo o país.

O segundo retrocesso foi provocado pela mudança na regra de análise  dos direitos antidumping (imposição de tarifas para empresas e produtos  de outros países que praticam concorrência desleal com os equivalentes  nacionais). Segundo a CNI, as alterações ocorreram sem consulta pública  prévia.

A CNI também considerou ter havido retrocesso no processo de revisão  da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Conforme a confederação, a  Coalização Empresarial Brasileira (CEB) encaminhou carta ao Ministério  da Economia reforçando o pedido para que haja diálogo com o setor  produtivo em relação ao assunto. Nesses casos, a OCDE recomenda a  realização de consultas públicas e a elaboração de análises de impacto  regulatório antes da adoção de normas que possam afetar o setor privado.