Em nota conjunta, os ministérios da Relações Exteriores (MRE) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) contestaram argumentos expressos no relatório do governo francês Dispositions et effets potentiels de la partie commerciale de l’Accord d’Association entre l’Union européenne et le Mercosur en matière de développement durable, um trabalho focado na relação entre a atividade agropecuária, sobretudo a produção de carne bovina, e possível desmatamento.

A nota observou a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre a realidade brasileira, estabelecer critérios técnicos e considerar os dados disponíveis.

Essencialmente, o relatório afirma que a maior demanda por carne bovina, gerada pelo Acordo Mercosul-UE, vai pressionar o desmatamento no Brasil.

É uma premissa que não encontra suporte sólido.

A agropecuária brasileira aumentou sua produtividade nas últimas décadas com redução da área deflorestada.

O aumento de produção no Brasil se dá por inovação tecnológica sem necessidade de expansão de novas áreas. O aumento de produtividade é significativo, contínuo e sustentado, uma vez que as novas tecnologias são adotadas em tempos diferentes pelos produtores, e continuam a ser criadas e aperfeiçoadas pelas entidades de pesquisa.

"O Brasil já mostrou que é capaz de aumentar sua produção de carne, soja e milho ao passo em que diminui o desmatamento. De 2004 a 2012, o desmatamento da região chamada de Amazônia Legal caiu 83%, enquanto que a produção agrícola subiu 61%. Nesse mesmo período, o rebanho bovino cresceu em mais de 8 milhões de cabeças, chegando a 212 milhões em 2012. Esses dados inserem-se em tendência histórica de intensificação da agropecuária brasileira e dos decorrentes ganhos de produtividade, em sintonia com a preservação ambiental", diz a nota.

Os ministérios destacam ainda que a legislação ambiental brasileira vem sendo aperfeiçoada desde o início do século passado.

"O Brasil foi pioneiro em políticas de conservação, com a implementação de seu primeiro Código Florestal em 1934. Graças a esse esforço de longa data, mais de 66% do território brasileiro é coberto por vegetação nativa. O cultivo está limitado a cerca de 30% do território, do qual 8% está dedicado à agricultura do País e em torno de 22% à pecuária".  

"O Código Florestal vigente estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, única legislação ambiental do mundo que destina parcelas das propriedades rurais privadas à preservação sem oferecer qualquer remuneração por isso. Como exemplo, todo proprietário de terras na Amazônia deve dedicar 80% de seu patrimônio para a conservação ambiental. Esse é um benefício para a população global feito pelo produtor rural brasileiro, sem qualquer contraparte ou incentivo do Estado. Esse produtor, que atua em conformidade com a lei e garante a preservação ambiental, é que tem a expectativa de ser beneficiado pelo Acordo. Convidamos os produtores rurais do mundo a aliarem-se à iniciativa dos brasileiros, dando sua contribuição à preservação da biodiversidade, para frear o aquecimento global além de colaborar com a segurança alimentar".

A nota ressalta também que está em pleno vigor o sistema de rastreabilidade da exportação de carne bovina brasileira para a UE.

"As exportações de carne do Brasil ao bloco europeu já devem obedecer ao regulamento comunitário sobre rastreabilidade, mesmo antes da entrada em vigor do Acordo entre o Mercosul e a UE, o qual não diminuirá o nível de exigência europeu a respeito, no momento de sua implementação".

Ao contestar o relatório francês, a nota conjunta defende que o Acordo não representa qualquer ameaça ao meio ambiente, à saúde humana e aos direitos sociais. Ao contrário, reforça compromissos multilaterais e agrega as melhores práticas.

"[O] malogro em ratificá-lo implicará lacuna importante no fortalecimento da relação entre as partes e na reiteração de um livre comércio sustentável e responsável, que proporcionará prosperidade com preservação da natureza, resultante da melhoria das condições econômicas".

O governo brasileiro classificou o relatório como expressão de "preocupações protecionistas".

"O relatório da comissão de avaliação do citado Acordo do governo francês revela as reais preocupações protecionistas daqueles que o encomendaram ao tratar das concessões agrícolas feitas pela UE ao Mercosul", diz a nota.

"No Acordo Mercosul-UE, quando se trata de produtos agrícolas sensíveis para as partes, os blocos realizaram ofertas em geral com cotas. Este foi o caso da cota tarifária para carne bovina e frango no caso da União Europeia, por exemplo, e as cotas para leite em pó e alho, no caso do Mercosul. Como há limites à comercialização nestes casos, não é possível imaginar estímulos exagerados às exportações dos blocos em produtos negociados com limitação quantitativa", explica a nota.

"Muitas das conclusões do relatório refletem as preocupações protecionistas de segmentos europeus, do que é ilustrativa a defesa de que preferências tarifárias só deveriam ser dadas a produtos que sigam os métodos europeus de produção".

"Causa estranheza", afirma a nota, "que o relatório esteja focado em produtos de alta sensibilidade agrícola europeia e valha-se de argumentos não comerciais (como o suposto risco de desflorestamento) para garantir proteção econômica a certos produtores".

Os governos do Mercosul e da União Europeia consumiram 20 anos negociando o Acordo, que precisa ser ratificado por cada um dos 32 países que compõem os dois blocos para começar a valer. As negociações começaram em 1999.

* Com informações do Gov.br

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