Líderes dos partidos no Senado colocaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 na mesa de negociações sobre o trâmite da Previdência, a fim de   sensibilizar o governo para as demandas de governadores e prefeitos. Ela  deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã  desta quarta-feira (28) e deve seguir para o Plenário na tarde do   mesmo dia.

Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os   entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para   explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de   assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na   assinatura do contrato de exploração).

O dinheiro da primeira etapa da exploração não chegou como esperado   aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado   pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do   Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União,   não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos   limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas   transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem   ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão   das novas áreas ricas em petróleo, descobertas no início da exploração   do pré-sal. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$  106,5  bilhões, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda  devem  receber 15% de royalties do petróleo. O excedente em óleo é destinado à  União.

Dívida

Dos R$ 106,5 bilhões que a União deve arrecadar em bônus de   assinatura, pelo menos R$ 36 bilhões retornam à Petrobras, por um ajuste   no contrato atual de exploração dos campos de pré-sal. Atualmente, o   contrato de exploração é uma cessão onerosa, prevista na Lei 12.276/2010.   Em 2010, esse acordo comercial entre a Petrobras e o governo serviu   para aumentar o capital da petrolífera sem que houvesse licitação. Parte   do dinheiro arrecadado pelo governo foi reinvestido em ações da   empresa.

Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus   de assinatura, com duração de 40 anos. O acordo da cessão onerosa previu   que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de   barris sob aquele regime, e que seria revisto anos depois, para   atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento   comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras   pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril   de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi   finalizado em abril deste ano.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos. Dessa vez, contudo, nada de cessão onerosa. A licitação será para contrato em regime de partilha – que dá royalties de 15% ao poder concedente (União, estados, DF e municípios, se for o caso).

Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve   destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para   os estados e o DF, e outros 15% aos municípios - sem ter problemas com  o  teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada na Câmara e no Senado.

Orçamento

A PEC tem o objetivo de garantir a transferência desses 30% aos   demais entes federados na divisão do bônus de assinatura do próximo   leilão de petróleo. Porém, não é só isso: ela revisa alguns  pontos da  Emenda constitucional do Orçamento Impositivo (Emenda  100/2019),  que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas  estaduais no  Orçamento da União, assim como acontece com as emendas  individuais.

Da forma como saiu aprovada da Câmara, a PEC incluiu a previsão de   que as emendas de bancadas sejam aprovadas no limite de 1%  da receita  corrente líquida prevista na proposta do Executivo, e que  pelo menos a  metade desse percentual seja destinada a investimentos. No  Senado, no  entanto, parte dos senadores e o presidente Davi Alcolumbre  defenderam  que não conste o limite de 1%, uma vez que a Lei de  Diretrizes  Orçamentárias (LDO) já coloca o código (chamado de RP7) nas emendas   impositivas. Ou seja, o que extrapolar o limite de 1% vira opcional e o  Executivo pode não pagar.

O relator da matéria, senador Cid Gomes (PDT-CE), acatou o argumento e retirou o limite de 1% para apresentação das emendas.

A PEC também autoriza o início de um investimento cuja execução   ultrapasse um exercício financeiro mesmo que isso não esteja previsto no   Plano Plurianual (PPA), ou não haja lei autorizando essa inclusão. O   texto da Câmara diz que a LDO, no exercício do ano corrente e mais dois   subsequentes, terá um anexo com previsão de agregados fiscais e a   proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei  Orçamentária para  a continuidade de investimentos em execução. A ideia  não agradou completamente  o relator no Senado.

"Estamos propondo apenas a suspensão temporária por quatro exercícios   financeiros (vigência do próximo plano plurianual) para que os novos   instrumentos propostos disponham de liberdade para serem concebidos e   adaptados à prática orçamentária atual e, só após esse período, devem   ser compatibilizados com as exigências do plano plurianual", destacou no   relatório.

A PEC 98/2019 limita a execução da programação  orçamentária apenas  das despesas primárias não obrigatórias (como bolsas  de pesquisa e de  estudo, programa Farmácia Popular, emissão de  passaportes, etc). Hoje  essas despesas representam menos de 10% das  primárias (entre as  obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com  pessoal). O texto  também permite que a execução orçamentária seja  interrompida caso haja  impedimentos de ordem técnica justificados, e prevê ainda que a execução  do Orçamento pelo governo fica  subordinada ao cumprimento das leis que  estabelecem metas fiscais ou  limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de  créditos adicionais.