O Senado tem até 27 de agosto para votar a Medida Provisória da  Liberdade Econômica, já aprovada pelos deputados federais. Caso  contrário, a medida pode perder a validade.

A proposta  enviada pelo governo ao Congresso busca reduzir a burocracia na hora de  abrir um pequeno negócio, como um salão de beleza ou um ateliê de  costura, e trazer mais segurança jurídica para essas atividades.

Medidas  que, de acordo com o deputado federal Alexis Fonteyne, do Partido Novo,  devem aquecer a economia, gerar empregos no país e descomplicar a vida  do pequeno empreendedor.

A MP altera alguns trechos da CLT, como as restrições de trabalho aos domingos e feriados.

Pelo texto aprovado pela Câmara, o funcionário pode trabalhar três  domingos seguidos, no mesmo mês. Além disso, se trabalhar no domingo, o  empregado terá folga durante a semana, e deixa de receber dobrado pelo  domingo trabalhado.

A oposição lamentou o resultado da  votação. A deputada federal Talíria Petrone, do PSOL, defendeu que  domingo é dia de convívio familiar.

A MP também prevê  que o trabalhador terá que bater ponto em empresas com mais de 20  empregados. Mediante acordo, o empregado poderá deixar de bater ponto,  mas a regra não vale nos casos de hora extra, atraso, folga, férias e  falta.

Outra novidade da MP é a separação do patrimônio  da empresa dos bens do proprietário. Se a empresa fechar e ficar devendo  aos funcionários, apenas os bens registrados em nome da empresa podem  ser usados para cobrir o prejuízo. Mas a regra não vale nos casos de  prejuízos fraudulentos.

Hoje, quando a empresa não tem  bens suficientes para quitar suas dívidas, a Justiça do Trabalho pode  fazer com que os sócios ou outras empresas do mesmo grupo arquem com o  prejuízo.

Principais mudanças na MP

Trabalho aos domingos

  • A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do  trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue  um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no  domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada  para outro dia da semana

​Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de  Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio  eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como  identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser  impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco  dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o  registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às  informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

  • Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas  naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser  publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser  obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra  mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o  trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares.  Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais,  Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados  de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais  simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e  trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder  Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou  prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática  estão:

  • criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores  de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de  falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação  de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita  Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá  poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois  órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018