Numa nota enviada esta quarta-feira às  redações, a AdC explica que a coima deve-se ao “abuso de posição  dominante no mercado da banda de regulação secundária em Portugal  Continental durante cinco anos”.

A entidade presidida por Margarida Matos Rosa concluiu que entre 2009 e 2013 a EDP Produção “manipulou a sua  oferta do serviço de telerregulação ou banda de regulação secundária (…)  em prejuízo dos consumidores”.

Os serviços de telerregulação, ou reserva secundária, são projetados para equilibrar a energia oferecida por diferentes unidades geradoras para garantir que a demanda dos consumidores seja atendida imediatamente. É um mercado de ajuste de desequilíbrios momentâneos, entre 30 segundos e cinco minutos, entre oferta e procura na rede elétrica.

A decisão de punir a elétrica diz respeito a limitação da oferta de capacidade das centrais operando em regime CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), que lhe permitiu beneficiar de preços e compensações públicas mais elevadas em prejuízo dos consumidores nacionais.

A AdC disse que a EDP Produção manipulou seus serviços de forma a ser “paga duas vezes”, recebendo simultaneamente pagamentos mais altos por uma série de usinas geradoras e maiores receitas de outra série.

Um grupo de usinas era elegível para compensação de acordo com um esquema que abrange uma transição de contratos de compra de energia para condições de mercado aberto. Os serviços de reserva operam no mercado aberto.

"Na perspetiva da AdC, a EDP Produção não se limitou  a beneficiar dos CMEC, tendo-se servido efetivamente do sistema  regulatório para explorar a sua posição dominante no mercado da banda de  regulação secundária em Portugal Continental".

"O comportamento da EDP Produção foi  duplamente lesivo para os consumidores. Por um lado, conduziu à  obtenção, pela EDP Produção, de compensações públicas mais elevadas ao  abrigo do regime CMEC, as quais se refletem nas tarifas de acesso às  redes suportadas pelos consumidores. Por outro lado, levou ao aumento  dos preços no mercado da banda de regulação secundária, refletindo-se  tal sobrecusto neste mercado nos preços finais da energia pagos pelos  consumidores", afirma a AdC.

"Os procedimentos sancionatórios da AdC e, por conseguinte, as  coimas aplicadas não têm por objetivo ressarcir danos, mas sim punir  violações do regime jurídico da concorrência, dissuadindo as empresas de  futuras infrações, bem como pôr fim às práticas em causa", esclarece a autoridade.

Na origem desta multa, segundo a autoridade, esteve um estudo da ENSE -  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de 2013 dirigido à AdC, que  qualificava o comportamento da EDP Produção no mercado de banda de  regulação secundária como "atuação em uso do poder de mercado".

A multa abre a possibilidade "de qualquer pessoa (singular ou  coletiva) que tenha sofrido danos causados por uma violação do Direito  da Concorrência recorrer aos tribunais para procurar obter o respetivo  ressarcimento", destaca a AdC.

A coima no valor de 48 milhões de euros, a maior alguma vez aplicada  ao setor energético português, está longe de ser a única sanção milionária que recai sobre a elétrica. A segunda maior sanção veio igualmente da AdC, com os 28,7 milhões de euros que este regulador condenou a EDP a pagar em maio de 2017 pelo  pacto de não concorrência feito com a Sonae em 2012 para implementar o  plano EDP Continente. Ao longo dos últimos quatro anos, o grupo EDP já foi sancionado em mais de 87 milhões de euros por várias  entidades reguladoras e as disputas com o Estado português já ultrapassam €1 bilhão. Entre as maiores divergências, a EDP quer recuperar 218 milhões de euros pagos ao Estado em 2009 pela concessão da barragem de Fridão. O Governo entende que a EDP não tem direito ao reembolso, alegando que a não construção da barragem é responsabilidade da elétrica.

Portugal continua a ser um país com preços de energia elevados. Tem vindo a aproximar-se da média europeia mas na componente daquilo que são os custos que não decorrem do mercado, mas os de interesse geral e os impostos, a carga de Portugal é ainda das mais significativas.

Atualização 19/09/2019:
Em comunicado ao mercado de ações nesta quinta-feira (19), a EDP disse que apelará contra a decisão, afirmando que "sempre agiu de acordo com a estrutura legal e contratual existente e com o direito da concorrência". As ações da companhia estão sendo negociadas hoje com alta de 0,3%.

Q&A

Para que todos fiquem a compreender as  razões desta condenação, a AdC publicou um guia com 15 perguntas e  respostas:

1. O que são os CMEC?

Os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual foram um mecanismo  criado pelo Governo português no ano de 2004, para compensação das  unidades de geração de energia, em troca da rescisão antecipada dos  Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham assinado com o Gestor  Global do Sistema (GGS), a REN.

O objetivo dos CMEC foi garantir que as unidades de geração de energia  elétrica obtivessem uma remuneração idêntica à que poderiam ter caso os  CAE não tivessem sido rescindidos, traduzindo-se a respetiva remuneração  num pagamento adicional sobre as receitas obtidas no mercado, para que a  margem total angariável pela unidade geradora se aproximasse da que  havia sido contratada nos CAE.

2. O que são serviços de sistema?

São os serviços necessários para a operação do sistema elétrico nacional  com adequados níveis de segurança, estabilidade e qualidade de serviço.

Estes serviços permitem à REN, enquanto Gestor Global do Sistema (GGS),  garantir o equilíbrio permanente entre a energia produzida e a energia  consumida, gerindo os eventuais desvios entre a energia que foi  programada fornecer nos mercados organizados e a energia que é  efetivamente necessária à satisfação da procura em tempo real.

3. O que é a banda de regulação secundária  ou telerregulação?

É um dos serviços de sistema ao dispor do GGS para garantir o equilíbrio  constante entre produção e consumo, corrigindo os desequilíbrios num  prazo entre 30 segundos e 5 minutos. O serviço oferecido ao GGS  traduz-se na capacidade de variar produção numa determinada banda, sendo  remunerado segundo a disponibilidade (reserva disponibilizada para  baixar ou aumentar a produção) e a sua mobilização (energia efetivamente  utilizada a baixar ou a subir).

A prestação deste serviço é assegurada normalmente por um regulador  central automático, instalado no GGS, sobre os grupos geradores das  centrais que se encontrem devidamente equipadas para o efeito.

4. A prática pela qual a EDP Produção foi  condenada afeta a concorrência de que forma?

A EDP Produção foi condenada pela AdC por abuso de posição dominante, na  forma de abuso de exploração. O comportamento da EDP Produção consistiu  na limitação de capacidade de prestação de banda de regulação  secundária das centrais em regime CMEC, com remuneração garantida,  desviando a prestação desse serviço para centrais em regime de mercado  da EDP Produção, aumentando desnecessariamente os custos para o Sistema  Elétrico Nacional. Esta prática conduziu ainda a um aumento dos preços  da banda de regulação secundária, pago pelo GGS, que se repercutiu nos  custos do sistema elétrico nacional, por sua vez refletidos nas tarifas  incluídas nos preços da energia elétrica pagos pelos consumidores  finais.

5. Quantas e quais eram as empresas  concorrentes da EDP Produção neste mercado?

As concorrentes da EDP Produção no mercado da banda de regulação  secundária, entre 2009 e 2013, foram a REN Trading, a Iberdrola e a  Endesa.

6. E os consumidores, como foram lesados?

O comportamento da EDP Produção foi  duplamente lesivo para os consumidores. Por um lado, conduziu à  obtenção, pela EDP Produção, de compensações públicas mais elevadas ao  abrigo do regime CMEC, as quais se refletem nas tarifas de acesso às  redes suportadas pelos consumidores. Por outro lado, levou ao aumento  dos preços no mercado da banda de regulação secundária, refletindo-se  tal sobrecusto neste mercado nos preços finais da energia pagos pelos  consumidores.

Estima-se que a prática da EDP Produção tenha gerado para o sistema  elétrico nacional e, portanto, para os consumidores, um dano de cerca de  140 milhões de euros.

7. Como foi detetada esta prática?

Em 13 de março de 2013, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  (ERSE) dirigiu à AdC um ofício, acompanhado de um Estudo, analisando a  evolução e formação de preços dos serviços de sistema, com especial  incidência no mercado da banda de regulação secundária.  A ERSE suscitou à AdC a análise e identificação de eventuais práticas  anticoncorrenciais, tendo qualificado o comportamento da EDP Produção  subjacente às respetivas estratégias de oferta no mercado da banda de regulação secundária como uma “atuação em uso do poder de mercado”, potencialmente restritiva da concorrência.

8. Se os factos dizem respeito ao período  entre 2009 e 2013, porque é que a AdC só abriu um inquérito em 2016?

No seguimento da análise da referida participação da ERSE, matéria que a  AdC já vinha, aliás, a acompanhar em sede de supervisão, a AdC emitiu,  em 25 de novembro de 2013, uma Recomendação ao Governo relativa ao  regime CMEC.

Na sequência da participação da ERSE e da Recomendação da AdC, o  Secretário de Estado da Energia impôs, por Despacho n.º 4694/2014, de 1  de abril, a adoção de um conjunto de medidas para corrigir os problemas  identificados no mercado da banda de regulação secundária. O mesmo  Despacho mandatou ainda a REN para a realização de uma auditoria, tendo  por objeto apurar e quantificar as distorções no mercado da banda de  regulação secundária decorrentes da atuação das centrais em regime CMEC.  A referida Auditoria veio a ser realizada pela consultora internacional  The Brattle Group, tendo sido concluída apenas em junho de 2016.  

O inquérito da AdC foi aberto na sequência dos resultados da Auditoria.

9. A condenação da EDP Produção diz  respeito à existência dos CMEC?

A decisão condenatória da AdC diz respeito ao comportamento da EDP  Produção no mercado da banda de regulação secundária, em particular  através da limitação da oferta de capacidade das respetivas centrais em  regime CMEC.  

Não está em causa a existência dos CMEC, mas antes a utilização  (abusiva) que foi feita do respetivo regime em favor da empresa e em  prejuízo dos consumidores.

10. Se os CMEC foram definidos pelo Estado português, porque é que a  empresa não podia beneficiar deles?

Na perspetiva da AdC, a EDP Produção não se limitou a beneficiar dos  CMEC, tendo-se servido efetivamente do sistema regulatório para explorar  a sua posição dominante no mercado da banda de regulação secundária em  Portugal Continental, com vista à adoção de uma estratégia de restrição  de oferta de capacidade, que lhe permitiu beneficiar de preços e  compensações públicas mais elevadas, com evidente prejuízo dos  consumidores nacionais.  

À luz do Direito da Concorrência, um sistema regulatório, como o regime  CMEC, apenas pode isentar uma empresa de responsabilidade se o  comportamento ilícito lhe for imposto, exigido ou determinado pela  legislação nacional.

No presente caso, a EDP Produção manteve integralmente a sua autonomia  de conduta, tendo sido por sua própria iniciativa e decisão que adotou  uma conduta abusiva de restrição da oferta de banda de regulação  secundária.

11. O procedimento sancionatório da AdC  esteve relacionado com a Comissão Parlamentar de Inquérito aos CMEC? E  com o processo que o Ministério Público tem em curso?

O objeto do procedimento sancionatório da AdC restringiu-se à  apreciação, à luz do Direito da Concorrência, da identificada limitação  da oferta de capacidade de banda de regulação secundária pela EDP  Produção, em particular nas suas centrais em regime CMEC.

Não existe, nesse sentido, sobreposição com a investigação da Comissão  Parlamentar de Inquérito aos CMEC ou com o inquérito criminal do  Ministério Público.

12. É expectável que, depois desta coima, a  fatura da eletricidade baixe?

A Recomendação da AdC de 25 de novembro de 2013 conduziu à cessação  gradual da prática investigada e agora sancionada, com impacto positivo  para o Sistema Elétrico Nacional e para os consumidores, uma vez que  permitiu a redução do preço de mercado da banda de regulação secundária,  das compensações CMEC à EDP Produção e, por conseguinte, do valor total  da fatura da eletricidade.

A presente decisão condenatória e a coima aplicada tiveram por fim punir  a conduta da EDP Produção no mercado de banda de regulação secundária  em Portugal Continental entre 2009 e 2013, a qual constitui uma infração  ao regime jurídico da concorrência.

13. Como foi determinada a coima a pagar  pela EDP Produção?

Na determinação da coima aplicada à EDP Produção, a AdC usou a  metodologia definida nas suas Linhas de Orientação para o cálculo de  coimas, de acordo com a Lei da Concorrência qu, que prevê um máximo de  10% sobre o volume de negócios da empresa condenada no ano anterior à  decisão.

Foram particularmente considerados os seguintes critérios: a gravidade  da infração, a natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração, a  duração da infração e a colaboração prestada à AdC até ao termo do  procedimento.

14. Tendo em conta a estimativa de  prejuízos para os consumidores no valor de 140 milhões de euros, será  suficiente uma coima de 48 milhões de euros?

O valor da coima aplicada pela AdC neste processo é uma das mais  elevadas alguma vez aplicadas pela AdC a uma empresa individual.

Por outro lado, importa desde logo esclarecer que os procedimentos  sancionatórios da AdC e, por conseguinte, as coimas aplicadas não têm  por objetivo ressarcir danos mas sim, punir violações do regime jurídico  da concorrência, dissuadindo as empresas de futuras infrações, bem como  pôr fim às práticas em causa.

Note-se que, atualmente, na sequência da transposição da Diretiva  Private Enforcement para o quadro jurídico português, perante uma  decisão condenatória da AdC, uma empresa enfrenta, não só o pagamento da  coima, mas também a possibilidade de qualquer pessoa (singular ou  coletiva) que tenha sofrido danos causados por uma violação do Direito  da Concorrência recorrer aos tribunais para procurar obter o respetivo  ressarcimento. A Decisão da AdC constitui, nesta sede, um importante  instrumento no acionar das ações indemnizatórias.

Por outro lado, é de referir que os benefícios para a EDP Produção que  advieram de uma sobrecompensação no âmbito do regime CMEC foi objeto de  auditoria realizada pela Brattle, que resultou de uma recomendação da  AdC em novembro de 2013. Os resultados da auditoria confirmaram uma  sobrecompensação nas centrais CMEC e não-CMEC da EDP Produção, em  prejuízo dos consumidores. A Comissão de Acompanhamento à Auditoria, da  qual fez parte a AdC, recomendou “Equacionar, nos termos do n.º 4 do  artigo 5º do Despacho 4694/2014, de 1 de abril, uma devolução no âmbito  da revisibilidade CMEC do valor da sobrecompensação estimado pelo  Auditor”.

15. Que tipo de atuação pode ter a AdC ao  detetar práticas anticoncorrenciais?

A AdC tem poderes sancionatórios das infrações à Lei da Concorrência e  ao Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) essencialmente no  que diz respeito a dois tipos de prática correspondentes aos artigos 101  e 102 do TFUE: as concertações entre empresas e os abusos de posição  dominante, como é o presente caso.

A deteção de práticas lesivas da concorrência pode ser alcançada através  de denúncia ou por iniciativa própria da AdC perante indícios num  determinado mercado. Para tal, contribuem essencialmente os estudos  económicos que podem ter como resultado recomendações dirigidas ao  Governo ou a outros responsáveis públicos no sentido repor as condições  de concorrência num determinado mercado. Vejam-se os exemplos recentes do Issues Paper sobre Inovação Tecnológica e Concorrência no Setor  Financeiro, os estudos sobre Ecossistemas Digitais, Big Data e Algoritmos ou ainda a Recomendação sobre Liberalização do Serviço de  Transportes Ferroviários de Passageiros.

A concorrência nos mercados é ainda garantida por limitações às  aquisições de empresas, de modo a impedir a criação de monopólios ou a  criação de empresas com excessivo poder de mercado, o que é feito  através da análise às operações de concentração notificáveis à AdC ao  abrigo da Lei da Concorrência.

* Com informações da AdC, Expresso e do Financial Times

Veja também: