A determinação consta na Resolução TSE nº 23.616/2020, assinada pela Presidente do TSE, Ministra Rosa Weber, que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de Plantão Extraordinário.

As inscrições reabilitadas para o voto voltarão a figurar como canceladas no cadastro eleitoral após a realização do pleito.

A exigência de comparecimento presencial do eleitor ao respectivo Cartório Eleitoral poderá ser postergada para após o período de vigência desta Resolução, caso em que observará o prazo limite que vier a ser definido pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

A medida alcança 2,5 milhões de eleitores de 15 Estados que não atenderam ao Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019:

  • Acre
  • Amazonas
  • Bahia
  • Ceará
  • Maranhão
  • Mato Grosso
  • Mato Grosso do Sul
  • Minas Gerais
  • Mato Grosso
  • Pará
  • Pernambuco
  • Paraná
  • Rio Grande do Sul
  • Santa Catarina
  • São Paulo
  • Rondônia

Título Net

A Resolução também facultou aos TREs a possibilidade de orientar os eleitores a utilizarem o Pré-Atendimento Eleitoral (Título Net) para a realização do alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor – e revisão para regularização de inscrição cancelada.

Para esses serviços, o Cadastro Nacional de Eleitores possibilitará o processamento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) sem a necessidade da coleta dos dados biométricos do eleitor.

O atendimento será realizado até o dia 6 de maio, data-limite para alterações no Cadastro Eleitoral.

* Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

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