O PL 865, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Gambale, e aprovado em fevereiro deste ano pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tinha o objetivo "de preservar a segurança das pessoas, evitando riscos à vida ou a integridade das mesmas, por ação de quadrilhas ou criminosos individuais".

O projeto foi apresentado na forma do substitutivo. Antes, o texto previa que as empresas METRÔ e CPTM seriam obrigadas a instalar as câmeras de reconhecimento facial. Na versão aprovada, a lei apenas autorizaria o uso dos equipamentos.

As imagens seriam utilizadas "na eventual localização de criminosos foragidos", na "elucidação de casos de assédios e abusos sexuais" e na localização de pessoas desaparecidas.

Embora apresentada como autorização, a proposta de lei é constituída por comandos objetivos e concretos, que determinam o que fazer e como fazer.

"Nas estações do Metrô e da CPTM, as câmeras deverão ser instaladas, no mínimo, próximo às entradas e saídas das mesmas, bem como junto às bilheterias e nas plataformas de embarque e desembarque das composições e, ainda, nas áreas de acesso restrito para a vigilância adequada dessas áreas", diz o texto.

"O Metrô e a CPTM realizarão parcerias com os órgãos competentes de segurança pública para auxiliarem, com suas câmeras, na eventual localização de criminosos foragidos", acrescenta.

Na exposição de motivos para justificar a vigilância massiva e intrusiva dos milhões de cidadãos usuários de transporte público, o PL 865 argumenta que "Não raro, infelizmente, as mídias eletrônicas exibem para o público cenas de violência nessas estações, com 'quebra-quebra' generalizado".

"São, muitas vezes, torcidas organizadas que vão quebrando toda a estação. Ou grupos fazendo 'arrastões' e roubando todos os passageiros. Há casos, ainda, de brigas entre os vendedores-ambulantes desses locais com seguranças da própria estação", prossegue o texto.

"E, finalmente, ocorrem também ações individuais, onde um ladrão assalta um usuário, ou mesmo, atos gravíssimos como homicídios praticados. Dentro das composições, ocorrem roubos de celulares e ações de punguistas com bastante frequência", acrescenta.

Veto total

Segundo a Mensagem A-nº 037/2021 encaminhada pelo Governador João Doria ao Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, a promulgação do PL significaria indevida interferência do Poder Legislativo em atribuições específicas dos representantes do Poder Executivo nas competências das empresas que administram o sistema de transporte de passageiros, o que vulnera o princípio da separação dos poderes (Constituição da República, artigo 2º; Constituição do Estado, artigo 5º).

O governador lembra que o METRÔ e a CPTM são sociedades por ações controladas pelo Poder Público, submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

No Estado de São Paulo, cabe à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a execução da política estadual de transportes urbanos de passageiros para as regiões metropolitanas, abrangendo os sistemas metroviário, ferroviário, de ônibus, trólebus e demais divisões modais de interesse metropolitano. A Pasta também é responsável pela organização, coordenação, operação e fiscalização do sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros e de sua infraestrutura viária.

"Ao pretender impor a medida aventada no seu artigo 1º, a proposição invade campo de atuação próprio das referidas empresas, que são responsáveis pela gestão e pela administração dos serviços de transporte metroviário e ferroviário, nos limites traçados pelas leis que autorizaram a sua instituição", diz a Mensagem.

"Inegavelmente, as disposições do projeto implicam interferência legislativa, desautorizada pelo ordenamento jurídico, em atividade de gerenciamento e administração do sistema de transporte a cargo dessas empresas", acrescenta.

"Além disso, tratando-se de determinações direcionadas a sociedades por ações prestadoras de serviço público, subordinadas ao regime jurídico de direito privado, consistentes em atos concretos de gestão administrativa, a intervenção legislativa constitui violação ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República".

Cidadania

O PL não aborda questões como direito de privacidade dos usuários, segurança dos dados, ou a possibilidade de falhas de identificação de suspeitos.

Não há qualquer garantia de cidadania.

A adoção de tecnologia que permite identificar pessoas a partir das feições do rosto como solução para problemas de segurança pública vem sendo questionada por organizações da sociedade civil. Em fevereiro do ano passado, a juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, Renata Souto Maior Baião, determinou que o Metrô desse explicações sobre a abertura de licitação para contratação de um sistema de reconhecimento facial.

A decisão atendeu um pedido da Defensoria de São Paulo, da Defensoria Pública da União, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Coletivo Brasil de Comunicação Social. Foram pedidos esclarecimentos sobre a confiabilidade desse tipo de sistema e também sobre como serão protegidos os dados dos usuários armazenados pela empresa, além dos possíveis prejuízos com vazamentos e erros de procedimento.

Íntegra do PL

PROJETO DE LEI Nº 865, DE 2019

Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições, e fixa outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Todas as estações do Metrô– Companhia do Metropolitano de São Paulo e da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos deverão ter câmeras de reconhecimento facial instaladas em suas dependências, bem como no interior dos vagões das composições, com o objetivo de preservar a segurança das pessoas, evitando riscos à vida ou a integridade das mesmas, por ação de quadrilhas ou criminosos individuais.

Artigo 2º - Nas estações do Metrô e da CPTM, as câmeras deverão ser instaladas, no mínimo, próximo às entradas e saídas das mesmas, bem como junto às bilheterias e nas plataformas de embarque e desembarque das composições e, ainda, nas áreas de acesso restrito para a vigilância adequada dessas áreas.

Artigo 3º - O Metrô e a CPTM realizarão parcerias com os órgãos competentes de segurança pública para auxiliarem, com suas câmeras, na eventual localização de criminosos foragidos.

Parágrafo Único – As imagens serão utilizadas também para elucidação de casos de assédios e abusos sexuais contra os passageiros.

Artigo 4º - Os interessados poderão encaminhar, sem custo algum, para o Metrô e a CPTM fotos de familiares e pessoas desaparecidas para que as empresas auxiliem na eventual localização das mesmas com suas câmeras.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Íntegra da Mensagem A-nº 037/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 865, DE 2019

Mensagem A-nº 037/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 11 de março de 2021

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 865, de 2019, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.986.

De iniciativa parlamentar, a proposição objetiva autorizar a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, bem como no interior dos vagões das composições, e fixa outras providências.

Embora reconheça os nobres objetivos do Legislador, consignados na justificativa que acompanha a proposta, deixo de sancioná-la pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, é oportuno destacar que o METRÔ e a CPTM são sociedades por ações controladas pelo Poder Público, submetendo-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas por força do disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Conforme dispõe o artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Compete ao Poder Executivo a fiscalização e o controle da prestação do serviço, no exercício do poder-dever de tutela. Na qualidade de titular do serviço, deve o Estado garantir prestação adequada ao pleno atendimento dos usuários, assim entendido aquele serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

No Estado de São Paulo, cabe à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a execução da política estadual de transportes urbanos de passageiros para as regiões metropolitanas, abrangendo os sistemas metroviário, ferroviário, de ônibus, trólebus e demais divisões modais de interesse metropolitano. A Pasta também é responsável pela organização, coordenação, operação e fiscalização do sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros e de sua infraestrutura viária.

Ao pretender impor a medida aventada no seu artigo 1º, a proposição invade campo de atuação próprio das referidas empresas, que são responsáveis pela gestão e pela administração dos serviços de transporte metroviário e ferroviário, nos limites traçados pelas leis que autorizaram a sua instituição.

Inegavelmente, as disposições do projeto implicam interferência legislativa, desautorizada pelo ordenamento jurídico, em atividade de gerenciamento e administração do sistema de transporte a cargo dessas empresas.

Além disso, tratando-se de determinações direcionadas a sociedades por ações prestadoras de serviço público, subordinadas ao regime jurídico de direito privado, consistentes em atos concretos de gestão administrativa, a intervenção legislativa constitui violação ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República.

Ademais, se ao Poder Público é facultado intervir na atividade social de suas empresas, há de fazê-lo, sendo o caso, por intermédio dos representantes que mantém nos órgãos diretivos próprios, para cumprir determinações específicas do Governador, a quem compete a direção superior da administração estadual (artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual) e a iniciativa para edição de lei, se necessária.

Portanto, a promulgação do texto significaria indevida interferência do Poder Legislativo em atribuições específicas dos representantes do Poder Executivo nas referidas empresas, o que vulnera o princípio da separação dos poderes (Constituição da República, artigo 2º; Constituição do Estado, artigo 5º).

Não modifica esse juízo o fato de o projeto conceder autorização para o Poder Executivo realizar a medida preconizada no seu artigo 1º.

Embora apresentada como autorização ao exercício do Governo, a proposta é constituída por comandos objetivos e concretos, que determinam ao administrador público o que fazer e como fazer.

Conforme já pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal, o caráter meramente autorizativo da lei não tem, por si só, o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade que sobre ela recai (ADIs nº 1136, 2367 e 3176).

Finalmente, cabe assinalar que, em decorrência do vício de inconstitucionalidade que macula a regra contida no artigo 1º da propositura, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, não podem subsistir, por via de arrastamento.

Com efeito, no Supremo Tribunal Federal é pacífico o entendimento de que a nulidade parcial implica a nulidade total, quando em consequência da declaração da inconstitucionalidade da norma se reconheça que as restantes deixam de ter qualquer significado autônomo. (ADI nº 1144/RS, ADI nº 3255/PA, ADI-ED nº 2982/CE e ADI nº 2815/SC).

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 865, de 2019, restituo o assunto para o oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO

À Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

* Com informações da Agência Brasil