O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso   decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que   autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento,  sem  autorização individual do empregado.

O caso chegou ao  Supremo após uma vara trabalhista no Rio entender  que a manifestação de  vontade do empregado poderia ser substituída pela  decisão tomada por  assembleia geral, convocada pelo sindicato, e com  validade para todos  os membros da categoria, mesmo para quem não esteve  presente na  reunião.

Em 2017, ficou definido na Reforma Trabalhista que  os  sindicatos só podem receber a contribuição após aprovação prévia e   expressa do empregado. No entanto, o texto não teria tratado da   necessidade de manifestação individual do funcionário, segundo o juiz   trabalhista.

Ao analisar a questão,  o ministro Barroso entendeu que os sindicatos   precisam da aprovação prévia e expressa de cada empregado, conforme   ficou definido na Reforma Trabalhista.

"O  órgão reclamado afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em  assembleia geral  de entidade sindical supre a exigência de prévia e  expressa autorização  individual do empregado. Nesses termos, delegou a  assembleia geral  sindical o poder para decidir acerca da cobrança de  todos os membros da  categoria, presentes ou não na respectiva reunião –  é dizer, afirmou a  validade de aprovação tácita da cobrança."

"Tal interpretação esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas  constitucionais pelo STF", decidiu o ministro.

O Presidente Jair Bolsonaro comentou a decisão no Twitter:

"Apesar  de o prazo para  apreciação no Congresso da MP que trata do fim da  cobrança obrigatória  do imposto sindical a empregados ter se encerrado  na  última quinta (27), o STF decidiu liminarmente suspender a cobrança  do imposto sem autorização do funcionário. Ótima notícia!", disse o  Presidente.