O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (14) o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022, que altera regras do Código de Mineração e expande o escopo da atividade.

A nova redação do artigo 5º estabelece que "a atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o transporte e a comercialização dos minérios e o aproveitamento e o armazenamento de estéreis e rejeitos".

O decreto inclui e reforça obrigações no exercício da atividade de mineração, explicitando a responsabilidade do titular da concessão pela:

  • prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, incluídos aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina;
  • preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores;
  • prevenção de desastres ambientais, incluídas a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato, conforme resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM), que deverá ser integrado ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município, quando houver; e
  • recuperação do ambiente degradado, que compreenderá, entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos.

Na hipótese do concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário.

Além de outras hipóteses previstas em lei, a penalidade de caducidade da concessão será aplicada quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos e danos ao patrimônio de pessoas ou de comunidades, em razão do vazamento ou do rompimento de barragem de mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário.

As obrigações e as responsabilidades do titular da concessão serão mantidas até o fechamento da mina, cujo plano será aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador.

Outras mudanças foram feitas para acelerar o desembaraço de empreendimentos de mineração. Foi dado, por exemplo, prazo de 60 dias para que a ANM registre o licenciamento ambiental após a respectiva licença ter sido apresentada pelo minerador, e a agência deverá estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga, principalmente no caso de empreendimentos de pequeno porte ou de aproveitamento das substâncias minerais.

As mudanças buscam adequar a norma à Lei da Liberdade Econômica e “trazer melhorias ao setor mineral, tornando-o mais ágil com a otimização de procedimentos, mais atrativo ao investidor e mais seguro juridicamente, pautando-se pelos padrões do desenvolvimento sustentável”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

A produção total do setor mineral brasileiro alcançou 1,15 bilhão de toneladas em 2021, um aumento de 7% sobre o ano anterior, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

Atualmente, a atividade emprega diretamente mais de 200 mil trabalhadores e responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto brasileiro.

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