Após a crise, a União Europeia criou regras para os controladores e credores de bancos em dificuldades cobrirem perdas antes da utilização de recursos públicos.

Entre outubro de 2008 e dezembro de 2012, os governos da União Europeia gastaram € 600 bilhões em recapitalização de bancos e outras medidas de alívio.

A indignação dos eleitores levou os políticos a concordar em estabelecer regras, a chamada Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária (Directive on Bank Recovery and Resolution), com limites estritos sobre quando um governo pode socorrer uma instituição financeira em dificuldade.

"Desde que a crise começou em 2008, a Comissão Europeia trabalhou duro para aprender todas as lições da crise e criar um setor financeiro mais seguro e sólido. A Comissão propôs 28 novas regras para melhor regulamentar, supervisionar e governar o setor financeiro, para que, no futuro, os contribuintes não paguem a conta quando os bancos cometerem erros. A maioria dessas regras agora está em vigor ou está sendo finalizada", diz o memorando 'Restoring financial stability in the Eurozone' datado de 14 de abril de 2014 e atualizado em 9 de março de 2015.

O memorando de Bruxelas faz várias promessas.

Os bancos serão mais fortes e mais imunes a choques: a supervisão comum garantirá a aplicação efetiva de requisitos prudenciais mais fortes para os bancos, exigindo que eles mantenham reservas de capital e liquidez suficientes. Isso tornará os bancos da UE mais sólidos, fortalecerá sua capacidade de gerenciar adequadamente os riscos relacionados às suas atividades e absorver as perdas que possam incorrer.

Os bancos falidos serão resolvidos sem o dinheiro dos contribuintes, limitando os efeitos negativos sobre as posições fiscais dos governos: a resolução bancária será financiada pelos acionistas e credores dos bancos e por um fundo de resolução financiado pelo setor. Os bancos não devem ser resgatados e a posição fiscal do governo não será mais enfraquecida.

Os bancos não serão mais "europeus na vida, nacionais na morte", pois serão supervisionados por um mecanismo verdadeiramente europeu e qualquer falha também será gerenciada por um mecanismo verdadeiramente europeu.

Desde que o sistema entrou em vigor, as suas deficiências mostraram-se óbvias.

O Conselho Único de Resolução (CUR), cuja missão declarada é "Garantir a resolução ordenada dos bancos insolventes, com um impacto  mínimo na economia real e nas finanças públicas dos países da UE participantes", socorre apenas instituições financeiras sistematicamente relevantes, as chamadas 'Grande Demais para Quebrar' (Too Big to Fail).

As demais instituições estão sujeitas às regras de insolvência de cada país, abrindo a possibilidade de resgates de bancos em dificuldade com recursos públicos.

No exemplo mais recente, o Banca Popolare di Barieste acumulou empréstimos de alto risco superiores a "todos os níveis aceitáveis",  segundo o CEO Vincenzo de Bustis. O governo italiano concordou em criar um banco de desenvolvimento, injetar € 900 milhões através do Banca del Mezzogiorno-Mediocredito Centrale (MCC), um banco estatal, e financiar o investimento de reestruturação do banco regional,  juntamente com fundo interbancário. O esquema interbancário tem atuado repetidamente como um credor de último recurso aos bancos, tornando altamente duvidoso contar com o auxilio de outros investidores.  

Com ativos totais inferiores a € 14 bilhões, o banco é pequeno demais para ser supervisionado pelo BCE (Banco Central Europeu) ou o SRB (Single Resolution Board) de Bruxelas. Como nos casos anteriores de bancos italianos problemáticos, impor perdas aos investidores do banco é politicamente difícil, porque muitas das suas obrigações foram vendidas aos clientes, também conhecidos como eleitores.

E parafraseando o Barão de Itararé, de onde mais se espera, daí é que não sai nada mesmo.

Este mês, a Comissão Europeia aprovou um socorro estatal de € 8 bilhões ao banco alemão Norddeutsche Landesbank-Girozentrale (NordLB), também em dificuldade por conceder empréstimos tóxicos.

A Comissão Europeia decidiu pela legalidade do auxílio com o singelo argumento que os recursos públicos serão remunerados "nos termos de mercado" e um investidor privado aceitaria as mesmas condições. Se havia algum investidor privado que aceitasse tais termos, certamente não apareceu. O resgate do banco mal administrado será dividido entre duas províncias alemãs e fundos públicos.

Um outro caso notável da CE em 2019, foi o socorro ao Banca Carige. Mergulhado em dívidas incobráveis, onerado por custos surpreendentes – 94% de sua receita no final de 2018 –  e com más perspectivas de negócios, o banco italiano passou de crise em crise e ficou submetido à administração do BCE no início deste ano, num movimento sem precedentes.

O BCE deveria exigir uma nova revisão da qualidade dos ativos do banco, mas o que aconteceu foi o recém-eleito governo da Itália fornecer garantias de liquidez de € 3 bilhões e acenar estar disposto a injetar dinheiro diretamente no Carige por meio da chamada "recapitalização preventiva".

A Comissão Europeia decidiu que o apoio à liquidez está em conformidade com as regras da UE  argumentando que "a medida é direcionada, proporcional e limitada em tempo e escopo" e o Carige irá remunerar o Estado italiano pela garantia.

Durante anos, o Movimento Cinco Estrelas acusou seus oponentes políticos de usar dinheiro público para ajudar os bancos, em vez de apoiar cidadãos comuns.

Deve-se notar que o movimento e seus parceiros na Liga prometeram devolver dinheiro a investidores em bancos que faliram nos últimos anos. No orçamento de 2019, eles incluíram um fundo de € 1,6 bilhão para compensar os detentores de títulos e acionistas até, respectivamente, 95% e 30% de seus investimentos originais. Portanto, seria muito difícil impor prejuízos aos cidadãos comuns que investiram em Carige.

De fato, o socorro ao Carige está em perfeito alinhamento com as políticas de governos anteriores de prolongar a agonia dos bancos italianos em dificuldade para evitar impor prejuízos aos investidores.  As mesmas garantias de liquidez foram concedidas ao Veneto Banca e ao Banca Popolare di Vicenza, dois credores que acabaram por ser liquidados, bem como ao Monte dei Paschi no passado recente.

No Brasil, o Banco Central está se empenhando em aprovar no Congresso uma 'modernização das regras' de socorro aos bancos privados, espelhada em mecanismos de resolução da União Europeia, fazendo uso de recursos públicos no resgate de instituições financeiras, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde 2000.

* Com informações do Jornal de Negócios, Bloomberg, European Commission

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