O senador Izalci Lucas (E), o deputado Aureo Ribeiro e a senadora Juíza Selma (C), entre outros parlamentares, na reunião da comissão mista. Foto: Pedro França, Agência Senado

A comissão mista de deputados e senadores que fez a análise inicial   da medida provisória que simplifica a abertura e o fechamento de   empresas (MP 876/2019)  aprovou  nesta quarta-feira (12) relatório favorável à matéria. Agora o  texto,  na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), será enviado  para  votação na Câmara dos Deputados. Depois, terá de ser votado no  Plenário  do Senado.

O PLV prevê o registro, a alteração e a  extinção automáticos, nas  juntas comerciais, de firmas constituídas  como empresário individual,  empresa individual de responsabilidade  limitada (Eireli) e sociedade  limitada (Ltda). O texto original previa  apenas o registro automático. O  relator, deputado federal Áureo Ribeiro  (SD-RJ), acatou 12 das 28  emendas apresentadas pelos parlamentares.

Para  o presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC), a  medida  vai facilitar a vida de pequenos e médios empresários,  principalmente. O  empresário já sairá da junta comercial com o número do  seu CNPJ. A  análise formal dos atos constitutivos da empresa será feita   posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do   registro.

Se for constatada alguma inconsistência durante o exame  posterior, a  junta comercial terá duas opções: se o problema for  sanável, o registro  será mantido, mas o empresário terá que apresentar  os documentos  exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os  demais órgãos  públicos envolvidos no processo de abertura de empresas  para que tomem  as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da  inscrição estadual,  por exemplo). O relatório também proíbe a cobrança  pelo arquivamento dos  documentos da extinção da empresa.

O texto  aprovado concentra no presidente da junta comercial  atribuições  atualmente a cargo do plenário do órgão, como julgamento de  recursos.  Ele poderá delegar a decisão a órgão colegiado composto por,  no mínimo,  três servidores.

Às decisões do presidente da junta, cabe recurso  final ao  Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração  (Drei), órgão  da área de desburocratização do Ministério da Economia.  Atualmente a Lei 8.934, de 1994,   que trata do registro público de empresas mercantis, previa o extinto   cargo de ministro da Indústria e do Comércio como a terceira instância   recursal.

O Drei não poderá cobrar as empresas pela inclusão de  dados no  cadastro nacional de empresas mercantis em funcionamento. Atos   cadastrais serão feitos automaticamente no registro. As juntas   comerciais terão de criar conselhos consultivos de usuários.

Desburocratização

O  texto permite que advogados e contadores declarem a autenticidade  de  documentos. Antes da MP, havia a necessidade de autenticação em   cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para   apresentação dos papéis. Para o governo, a mudança desburocratiza o   processo de registro, reduz custos para o empresário e também a   possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis   em caso de sua ocorrência.

De acordo com o relator, o texto  aprovado tem por objetivo principal  desburocratizar o país, melhorar o  ambiente de negócios e ajudar na  geração de emprego e renda. Ao elogiar  a aprovação, a senadora Juíza  Selma (PSL-MT) disse que será benéfico  para o país ter menos burocracia e  mais celeridade não só na abertura,  mas também no fechamento de  empresas.

* Com informações da Agência Câmara Notícias