Para a audiência sobre o tema da próxima terça-feira (3), a comissão  convidou o presidente do Clube Militar, general de divisão Eduardo José  Barbosa; a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas  e Auxiliares, Kelma Costa; o vice-presidente da Associação dos  Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp), entre outros  membros de associações relacionadas ao assunto.

Debate

Em audiência pública no colegiado, o secretário de Previdência e  Trabalho, Rogério Marinho, disse na quinta-feira (29) que uma eventual  inclusão das categorias no PL 1645/19 caberá ao Congresso Nacional. Ele  também argumentou que possíveis mudanças na proposta devem ser  discutidas com os governadores.

“O que eu alertei aqui foi que há necessidade de que haja  responsabilidade fiscal e uma concertação ampla, ou seja, os  governadores precisam participar desse processo de discussão, já que  orçamentariamente e constitucionalmente há uma vinculação, inclusive  hierárquica, das polícias militares com os governadores de cada estado  da federação”, afirmou Marinho após a audiência.

Segundo o secretário, a inclusão dos militares estaduais ao PL  1645/19 deve contemplar as mesmas regras que poderão ser aplicadas às  Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o  pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.

“Pelo que ouvi aqui, há um certo consenso que tem que se haver  responsabilidade. Não adianta simplesmente trazermos para dentro do  processo os policiais militares, sem que haja uma contrapartida fiscal”,  acrescentou.

Na audiência pública na comissão especial, que contou com a presença do ministro da Defesa,  Fernando Azevedo e Silva, e com os comandantes das três Forças,  deputados ligados às polícias militares criticaram a ausência desses  profissionais e dos bombeiros militares na proposta.

O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado  Capitão Augusto (PL-SP), defendeu que policiais e bombeiros militares  façam parte do texto. “Estamos pedindo o mínimo. Se for para nos tratar  como civis, eu vou querer os mesmos direitos. Só que quero greve e  sindicato”, disse o parlamentar durante a audiência pública.

Para ele, os policiais militares têm todas as limitações das Forças  Armadas, como falta de adicionais noturno e de insalubridade, e nem  todos os benefícios, como vilas militares ou alimentação gratuita em  quartéis.

Em outra audiência, ocorrida no último dia 27, o ministro da Defesa  pediu a aprovação da proposta enviada ao Congresso pelo governo federal  em março, que muda as regras previdenciárias dos militares e reestrutura  a carreira das Forças Armadas.

Para Azevedo e Silva, a reforma valoriza a carreira como de Estado e  contribui para atração e retenção de profissionais. Segundo o ministro, a  reestruturação das carreiras militares não pode ser classificada como  aumento salarial, “por não promover um reajuste linear de vencimentos”.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Aposentadoria militar

A aposentadoria na carreira militar tem diferenças em relação aos  trabalhadores civis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Segundo a Lei 6.880 de 1980,  um militar, quando passa à reserva remunerada, ainda continua à  disposição das Forças Armadas, e pode voltar à ativa em casos de “estado  de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de  mobilização”.

Quando vão para a reforma, os militares passam definitivamente à  inatividade. Entre outras condições, o militar será reformado quando  atingir as idades-limite de permanência na reserva e quando for julgado  incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.

Os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a  aposentadorias e pensões. Segundo a proposta do governo, haverá um  aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária.  Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que cada ano seja  aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota  deve chegar a 10,5%, valor a ser praticado desse ano em diante.

Outra alteração será a universalização da alíquota. Atualmente,  pensionistas, alunos de escolas de formação, além de cabos e soldados  durante o serviço militar obrigatório não pagam contribuição. Com a nova  regra, todas essas categorias pagarão os mesmos 10,5% a partir de 2022,  assim como os ativos e inativos.

A nova regra prevê um aumento de cinco anos no tempo de serviço,  aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres.  Já a idade mínima para a reserva remunerada varia de acordo com a  patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior a idade mínima.  Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas  as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior  patente, a idade aumentaria para 70 anos.

Transição

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a  nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva  remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os  requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta  para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do  tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá  trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas  deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20  anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.