O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

No caso do MEI, o microempreendedor tem direito ao seguro-desemprego "desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a 1 (um) salário mínimo no período de pagamento do benefício". Contudo, segundo advogados, o sistema rejeita pedidos de seguro-desemprego de MEIs, independentemente da renda.

De acordo com o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram indeferidas em 2019 porque o CPF do solicitante estava vinculado a um CNPJ. Em 2018, 6.676 pedidos foram negados pela mesma razão.

Segundo o governo, a medida "leva em consideração recomendação da Controladoria Geral da União", porque "esta condição (de ser sócio de uma empresa ou MEI) representaria um conflito com a regra definida em Lei".

A Lei nº 7.998/1990, que regulamenta o seguro-desemprego, é clara:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
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V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Em caso de indeferimento do beneficio por suposta existência de renda extra, é possível receber o seguro através de liminar, comprovando na Justiça Federal que o CNPJ vinculado ao CPF do desempregado não gera rendimentos suficientes.

O entendimento dos tribunais tem sido que a mera condição de sócio de uma empresa não implica concluir pela existência de renda própria do titular do benefício suficiente à sua manutenção e a de sua  família, não sendo justificativa, portanto, a negativa de concessão do seguro-desemprego requerido – a autoridade coatora presume uma situação sem lastro no ordenamento jurídico.

* Com informações do Portal do Empreendedor