A partir da colaboração premiada de um dos bancos, as investigações ganharam força e a troca de correspondências entre as instituições comprovou a formação de cartel.

No esquema, cada banco facultava aos demais dados sensíveis que, de outro modo, não seriam acessíveis aos concorrentes.

As instituições financeiras foram multadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) em 225 milhões de euros.

De acordo com informações recolhidas pelo PÚBLICO, o valor de coima aplicada a uma das instituições chegou aos 80 milhões de euros (35% do montante total).

O BCP disse ao Financial Times que foi multado em € 60 milhões.

O cálculo das multas foi efetuado considerando o volume de negócios de cada banco e também os valores dos segmentos em causa. As coimas foram arbitradas com a participação da autoridade monetária, o Banco de Portugal, para evitar que os valores aplicados pudessem gerar uma crise no sistema financeiro.

A condenação foi anunciada nesta segunda-feira (9). A investigação, iniciada em 2015, determinou que o cartel de 15 bancos mantinha seus produtos e serviços com valores semelhantes e inibia a concorrência. Seus clientes foram prejudicados porque não dispunham efetivamente de opções de preços e tarifas melhores no mercado.

“A prática concertada entre as instituições consistia na troca de informação entre estes bancos relativamente à amplitude do spread aplicado futuramente, mas também relativamente a todas as condições da oferta”, explicou Margarida Matos Rosa, presidente da Autoridade da Concorrência em declarações à RTP.  “As condições eram determinadas previamente e tipicamente não deviam  ser do conhecimento geral dos concorrentes”.

O mercado livre que a  banca tantas vezes defende publicamente não foi praticado pela mesma banca e isto nos anos que levaram o país à crise.

Segundo a AdC, “em sentido contrário à evolução de Euribor, os spreads aplicados pelas instituições financeiras a novas operações de crédito  registaram uma subida acentuada, a partir de meados de 2008”.

Assim,  a entidade reguladora deu como provado que foi a ação irregular dos  bancos que permitiu atenuar o efeito da redução da Euribor, que poderia  ter sido mais benéfica para os consumidores.

“À descida abrupta da Euribor corresponde uma subida sustentada dos spreads médios, que atenua a redução da taxa de juro que decorreria da descida  abrupta da Euribor”, refere o documento de perguntas e respostas elaborado pela AdC.

Este tipo de atuação contra o mercado livre, juridicamente, não é um caso de cartelização, embora a Adc refira que “o comportamento dos referidos bancos constitui uma importante restrição da concorrência, proibida  pelo n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da  Concorrência), e pelo n.º 1 do artigo 101.º do Tratado sobre o  Funcionamento da União Europeia”, na prática, tem o mesmo efeito do cartel, sendo especialmente grave porque envolve produtos com uma “importância crucial na vida dos consumidores em geral, tanto particulares, como empresas”, que assim  foram prejudicados “de forma direta e imediata, uma vez que a prática  incidiu sobre segmentos chave da atividade bancária, como são o crédito  habitação, o crédito ao consumo e o crédito às empresas”.

No entender da AdC, “esta prática, em alguns casos, durou mais de dez  anos, tendo o caráter relevante, estratégico e não público da informação  partilhada ficado inequivocamente demonstrado na decisão da AdC”.

A  Concorrência lembra ainda que no âmbito deste processo procedeu a  diligências de busca e apreensão em 25 instalações de 15 bancos  participantes na infração, sendo que apesar do “elevado grau de  litigância” com que os bancos responderam à atuação, dos 43 recursos apresentados ao longo de quatro anos, “só 5 decisões foram desfavoráveis à AdC”.

Os bancos multados foram:

  1. BBVA
  2. BIC (por fatos praticados  pelo então BPN)
  3. BPI
  4. BCP
  5. BES
  6. BANIF
  7. Barclays
  8. CGD - Caixa Geral de Depósitos, estatal e o maior banco português
  9. Caixa de Crédito Agrícola
  10. Montepio
  11. Santander (por fatos por si  praticados e por fatos praticados pelo Banco Popular)
  12. Deutsche Bank
  13. UCI.

Os bancos poderão recorrer para o Tribunal da Concorrência, em Santarém.

Em comunicado à bolsa de valores na segunda-feira à noite, o BCP disse que contestará a decisão da AdC nos tribunais, descrevendo-a como "injustificada e desequilibrada". Não ficou claro na decisão da AdC que "as práticas de compartilhamento de informações imputadas ao BCP tiveram algum efeito negativo sobre os consumidores", acrescentou o banco.

A imprensa portuguesa informou nesta terça-feira (10) que o Santander e a CGD também apelarão contra a decisão da AdC.

A AdC explica que “ficou impedida de punir a prática relativamente ao Abanca, também visado na acusação, uma vez que este cessou a prática anos antes  dos restantes bancos".

De acordo com o que apurou o PÚBLICO, a instituição espanhola escapou à  coima porque as ilegalidades que terá praticado prescreveram.

Embora  tenha ganho expressão no mercado português com a compra do negócio de varejo do Deutsche Bank em Março de 2018, o Abanca já estava presente antes disso, focando-se nas PME.

Com a exclusão do Abanca, foram condenados 13 dos 15 bancos visados pela acusação, porque o Santander adquiriu em 2017 o Banco Popular, ambos visados, tendo assumido as responsabilidades contraordenacionais do segundo.

Quanto ao BANIF, absorvido pelo Santander após o colapso do banco português, a coima que lhe cabe ficou fora das responsabilidades do banco espanhol. O mesmo se passou com o Banco Espírito Santo (BES), ficando o Novo Banco ausente deste processo.

Um caso interessante é o do Eurobic, que terá de pagar pelos erros do BPN, banco que comprou em 2011 na sequência da sua nacionalização.

A AdC destaca que duas instituições financeiras receberam benefícios por denunciar o cartel.  

O “primeiro banco a denunciar a infração e a apresentar provas da sua participação na mesma beneficiou de dispensa total de pagamento da coima (clemência)”. Além disso, houve um “segundo banco que recorreu ao regime de  clemência, apresentando prova adicional da infração, obteve uma redução  de 50% no valor da coima que lhe foi aplicada”.

De acordo com o que foi noticiado pelo Diário Económico (extinto), o delator foi o Barclays.  Com isso, o banco de origem britânica conseguiu garantir a dispensa de pagar a sua parte da coima. Também segundo o  antigo Diário Económico, o segundo banco a apresentar um pedido de clemência foi o Montepio.

Q&A

A Autoridade da Concorrência procurou explicar o que aconteceu e a decisão do regulador publicando 14 perguntas e respostas:

1. De que modo o "caso da Banca" afetou os consumidores?

Os serviços bancários (designadamente, o crédito à habitação, o crédito ao consumo e o crédito às empresas) são da maior importância para os consumidores em geral, tanto particulares, como empresas,  permitindo a canalização do aforro para o investimento e assegurando  meios de liquidez necessária ao financiamento da atividade económica. Trata-se, assim, de uma atividade económica essencial ao bom funcionamento da economia, sendo fundamental  que obedeça aos princípios e regras que visam garantir o funcionamento  da concorrência livre e não falseada e maximizar o bem-estar e a  confiança dos agentes económicos e dos consumidores. Ao desvirtuar as  regras da Concorrência através de uma concertação ilícita que lhes permitiu reduzir o risco e a incerteza quanto à atuação dos seus concorrentes diretos, o comportamento dos bancos em causa prejudicou a Concorrência, afetando diretamente os consumidores.

2. Qual foi o comportamento dos spreads durante a prática?

Em sentido contrário à evolução da Euribor,  os spreads aplicados pelas instituições financeiras a novas operações  de crédito à habitação registaram uma subida acentuada, a partir de  meados de 2008. Verifica-se que à descida abrupta da Euribor corresponde uma subida sustentada dos spreads médios, que atenua a  redução da taxa de juro que decorreria da descida abrupta da Euribor.

3. A AdC pediu parecer ao regulador setorial? Qual foi o resultado?

Nos termos da Lei da Concorrência, sempre que a AdC emita uma decisão num setor regulado deve ser previamente emitido parecer pelo regulador setorial, neste caso, o Banco de Portugal. Estando a decisão concluída, foi comunicada ao Banco de Portugal em julho de 2019. O Banco de Portugal emitiu parecer em agosto circunscrevendo a sua análise ao potencial impacto das coimas a aplicar ao nível do cumprimento dos requisitos prudenciais a que as instituições bancárias em causa se encontram sujeitas, bem como ao eventual impacto dessas sanções sobre os respetivos resultados dos bancos e ao valor total de perda que as mesmas  representariam para o sistema financeiro. Considerou, assim, o regulador  que, caso fossem determinadas pela AdC coimas que correspondessem ao montante máximo previsto no n.º 2 do artigo 69.º  da Lei da Concorrência (10% do volume de negócios total), tal poderia afetar, efetivamente, e de forma material, a estabilidade financeira e a resiliência de um número significativo de instituições num cenário de recuperação do sistema bancário português.

4. A coima aplicada pode, como sugere o Banco de Portugal, afetar a estabilidade do sistema financeiro português?

Como  referido anteriormente, a coima aplicada a cada banco foi calculada com  base nos critérios definidos na Lei da Concorrência e nas Linhas de  Orientação da Autoridade para o cálculo de coimas, tendo em conta o volume de negócios nos mercados afetados, assim se afigurando adequadas e proporcionais às infrações cometidas por cada banco. As coimas concretamente aplicadas representaram uma parcela reduzida dos volumes de negócios totais dos bancos visados.

5. Quem se responsabiliza pela coima do BES, o Novo Banco?

A responsabilidade é do BES. Nos termos da subalínea (v) da alínea b) do Anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, com as clarificações e ajustamentos introduzidos pelas deliberações do Banco de Portugal, de 11 de agosto de 2014, e de 29 de dezembro de 2015, as responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste, foram transferidos, na sua totalidade, para o Novo Banco, com exceção de quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as  decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais, com exceção das contingências fiscais ativas. Acrescenta a alínea c) do Anexo 2 à deliberação de resolução do BES, que as responsabilidades do BES que não são objeto de transferência permanecerão na esfera jurídica do BES.

6. E no caso do Barclays, que foi adquirido pelo Bankinter?

Em 1 de abril de 2016, os negócios de retalho, banca privada e parte da banca corporativa do Barclays Bank em Portugal foram adquiridos pelo Grupo Bankinter, não se transferindo, no entanto, a responsabilidade pela atuação em causa no presente processo para o referido Grupo Bankinter, na medida em que o Barclays mantém personalidade jurídica e, como tal, nos termos do disposto no  artigo 73.º da Lei da Concorrência, mantém a responsabilidade contraordenacional pelos factos por si praticados.

7. Existe ainda o caso do BPN, entretanto adquirido pelo BIC. Quem se responsabiliza por esta coima?

Neste caso, como a entidade visada deixou de existir, será o adquirente a responsabilizarse pela coima.

8. Como é que a AdC detetou e investigou este caso?

A Autoridade detetou o caso através de um pedido de clemência efetuado por um dos bancos envolvidos na infração (tendo posteriormente recebido um segundo pedido de clemência). A  investigação concretizou-se, entre outras medidas, na realização de (i)  diligências de busca e apreensão em 25 instalações de 15 bancos; (ii)  pedidos de elementos às empresas envolvidas e ao Regulador Setorial; e (iii) diligências de inquirição.

9. Porque demorou a AdC sete anos a concluir este processo?

Não se deve confundir a duração do processo contraordenacional com a atividade de investigação e instrução a cargo da AdC, a qual não demorou sete anos. O processo foi aberto a 20 de dezembro de 2012 e realizou diligências de busca e apreensão a 6 de março de 2013. Só seis meses depois, em setembro de 2013, a AdC teve acesso aos elementos probatórios recolhidos, que estiveram em  validação pelo tribunal, uma vez que se tratava de informação bancária. A  nota de ilicitude foi notificada à empresas em maio de 2015. Para o decurso de tempo decorrido desde então, contribuíram  significativamente as sucessivas decisões do Tribunal da Concorrência,  Regulação e Supervisão, de atribuir efeito suspensivo aos recursos interlocutórios, decisões que foram inéditas neste contexto. Por esta razão, o processo acabou por estar suspenso mais de 360 dias.

Estamos perante um caso de elevada complexidade e dimensão, decorrentes da matéria objeto de análise, da existência de 15 bancos inicialmente visados no processo e da natureza da atividade económica em causa, mas igualmente da elevada quantidade de elementos  constantes dos autos (mais de 90.000 ficheiros), designadamente em  suporte informático e ainda do elevado número de informações  classificadas como confidenciais pelos bancos.

O elevado grau de litigância foi, igualmente, um fator determinante para o período durante o qual decorreu a investigação, tendo os bancos investigados interposto 26 recursos interlocutórios, que geraram um total de 43 recursos judiciais (ver infra resposta à questão 10).

10. É verdade que na maioria dos recursos interpostos pelas visadas, os tribunais lhes deram razão?

Não. As visadas interpuseram 26 recursos interlocutórios,  que geraram um total de 43 recursos judiciais (incluindo para o  Tribunal da Relação de Lisboa e para o Tribunal Constitucional).

Somente 5 decisões (relativas a questões processuais) foram desfavoráveis à AdC.

11. Que dados foram determinantes para concluir que os bancos se concertaram de forma ilícita?

O  conjunto concordante e inequívoco de centenas de documentos juntos aos  autos, incluindo várias centenas de emails trocados entre as várias  visadas, de onde se extrai, de forma inequívoca, a existência da concertação;  elementos que foram, na generalidade, corroborados pelos testemunhos  das pessoas inquiridas (colaboradores dos bancos em causa).

12. A prática já terminou?

De acordo com os elementos constantes dos autos, a prática terá durado, pelo menos, entre maio de 2002 e março de 2013, data em que a AdC realizou diligências de busca e apreensão nas instalações dos bancos visados.

13. Quais são os passos seguintes?

Por parte da AdC, o processo está concluído. Os bancos visados poderão recorrer da decisão da AdC para o Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, que apreciará esses recursos.

14. Há casos semelhantes fora de Portugal?

A AdC não tem conhecimento da  existência de condenações semelhantes (nos mesmos mercados) noutros  Estados Membros da União Europeia, sendo, por isso, esta uma condenação  inédita.

* Com informações da AdC, RTP, Público.pt e Financial Times.

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