Nos primeiros quatro meses do ano, houve menos compras de imóveis vinculados aos vistos gold, mas o total de autorizações de residência subiu, impulsionado pela transferência de capitais para a compra de unidades de participação ligadas a fundos para a capitalização de empresas.

O investimento captado através dos vistos gold subiu +16,6% em abril, na comparação intranual, para 59,7 milhões de euros – a compra de imóveis somou 48,3 milhões de euros, dos quais 15,4 milhões em reabilitação urbana, enquanto na transferência de capital o valor foi de 11,4 milhões de euros.

Nos primeiros quatro meses do ano, o investimento acumulado atinge 184,5 milhões de euros, o que representa mais +6% face aos 173,4 milhões de euros registrados no mesmo período de 2021.

Em abril foram atribuídos 121 vistos gold dos quais 92 por aquisição de imóveis (43 para reabilitação urbana) e 29 por via do critério de transferência de capital.

Novas candidaturas suspensas

Apesar de motor de investimento imobiliário e crescimento da economia portuguesa nos últimos anos, segundo o mercado o programa não estaria aceitando novas candidaturas, aguardando regulamentação decorrente da alteração legislativa que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2022.

“Desde o início do ano, quando entrou em vigor a alteração legislativa dos vistos gold, que deixou de ser possível fazer a submissão de novos processos. E os constrangimentos são grandes”, diz Raquel Roque, sócia da CRS Advogados.

São centenas de investidores estrangeiros que compraram imóveis em Portugal – que no conjunto valem milhões de euros – e que, neste momento, não sabem se poderão vir a beneficiar das vantagens que o programa prometia. Há meses que não há respostas do Estado português.

Atualmente não é possível submeter candidaturas. A abertura de novos processos de vistos gold na plataforma ARI são negados com a mensagem “não é possível concluir a candidatura porque o tipo de investimento aguarda regulamentação”. E esta também tem sido a resposta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

"Há vários tipos de investimento que não tiveram nenhuma alteração legislativa e, portanto, a plataforma não precisa ser alterada para esses investimentos. Mas para nenhum dos tipos de investimento é possível submeter neste momento", ressalta Raquel Roque.

Há também questionamentos sobre a ausência de resposta das autoridades portuguesas aos cidadãos russos que iniciaram processos de vistos gold no ano passado.

No dia 26 de fevereiro, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva anunciou que “o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já suspendeu a apreciação de qualquer dossiê de candidatura para autorizações de residência para investimento, vulgo vistos gold, de cidadãos russos”. Seriam mais de um centena de processos que estão parados.

Sobre este caso, a presidente da Associação Transparência e Integridade, Susana Coroado, diz que “o silêncio do Estado português em relação a esta ou outras matérias já é comum”. Mas pondera que numa situação de conflito, “em que não se sabe quanto tempo vai durar a guerra, não se sabe quanto tempo é que vão durar as sanções”, não a espanta “que seja difícil o Governo português não dar resposta a estas pessoas”.

Regras comuns

É de notar que tem havido pressões da União Europeia (UE) no sentido de uniformizar as regras de regulação dos vistos gold entre todos os países que aplicam este programa. E a estratégia passa por “adotar regras comuns a nível da UE para harmonizar as normas e os procedimentos e reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e a evasão fiscal”, disse o Parlamento Europeu em nota divulgada em março deste ano.

Ana Miguel Santos, especialista em Direito internacional, explica que Portugal não faz essa avaliação sozinha.

“Portugal integra organizações internacionais, no caso a OTAN, a União Europeia e, portanto, estas decisões são tomadas em conjunto e a decisão num país, na União Europeia ou na Comissão Europeia, vai naturalmente afetar e ser afetada pelas decisões que são tomadas pelos outros países”.

Impacto

A mudança na lei dos vistos gold, em paralelo com a fase de reestruturação do SEF, “causam muita consternação ao investimento imobiliário", confirma o presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidos Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira.

"Vivemos tempos, de fato, muito complicados e, portanto, tudo aquilo que possamos fazer para mitigar os outros pontos é importantíssimo. É urgente resolver esta situação para que, pelo menos, isto que está ao nosso alcance, possamos conseguir eliminar e ficarmos com todas as outras incertezas que já temos na nossa atividade. Era bom para o país ficar resolvido para não ser mais um fator de dispersão do investimento”, disse Santos Ferreira. “Não há a menor justificação possível para o programa [vistos gold] não funcionar".

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, afirma que os investidores também não estão conseguindo fazer as renovações das autorizações de residência, obrigatórias por lei, de dois em dois anos. Sem a renovação, há uma caducidade do ARI. "Se o investidor quiser entrar no país, não consegue”.

“No caso das renovações, estamos a falar de pessoas que fizeram investimentos, pagam impostos em Portugal por causa dos investimentos que fizeram e que lhes foi prometido que, desde que os mantivessem nos requisitos legalmente previstos, continuariam a ter essa autorização para residir em Portugal. E não é nada disso que se está a passar, porque as pessoas não têm título válido”, diz Massano.

“É muito difícil para nós que trabalhamos nessa área, conseguir entender e explicar para o cidadão estrangeiro as razões pelas quais os procedimentos são morosos, tão complexos e por que não conseguimos ter respostas objetivas de administração pública”, diz Lidiane de Carvalho, advogada e coordenadora do departamento de imigração da Lexidy Portugal.

Os profissionais do setor contactados pelo Idealista/News estão preocupados que a falta de respostas do SEF e do governo português, e a falta de transparência nos processos de vistos gold, estão gerando uma onda de desconfiança nos investidores, "que equacionam já levar o investimento para outros destinos, como a vizinha Espanha", relata a publicação.

Investimento atrativo

O Golden Visa Portugal, ou Visto Gold, é hoje o programa de residência por investimento mais atrativo e mais bem-sucedido da  Europa.

Desde que o programa de concessão de ARI foi lançado, em outubro de 2012, foram captados por via deste instrumento 6,3 bilhões de euros de investimento estrangeiro. A maior parte foram destinados a compra de imóveis, totalizando até abril 5,7 bilhões de euros – a aquisição para reabilitação somava 417 milhões de euros.

O investimento da transferência de capitais totalizava 632 milhões.

Foram concedidos 9.872 vistos por via de compra de imóveis, dos quais 1.165 tendo em vista a reabilitação urbana. Foram atribuídas 17.614 autorizações de residência a familiares reagrupados.

Por requisito da transferência de capital, os vistos concedidos foram 744 e apenas 20 por criação de postos de trabalho.

Desde a criação do instrumento em Portugal foram atribuídos 10.636 ARI: dois em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017, 1.409 em 2018, 1.245 em 2019, 1.182 em 2020, 865 em 2021 e 382 em 2022.

A União Europeia quer gradualmente terminar com os vistos gold, sendo que nos próximos anos a ideia é apertar cada vez mais as regras de acesso através uma fiscalização mais exaustiva e detalhada dos proponentes. Em breve, por exemplo, deixará de ser permitido o investimento apenas em imobiliário.

O investimento vindo do Brasil diminuiu 40% entre 2020 e 2021. No ano passado, o investimento brasileiro totalizou 49,5 milhões de euros, comparado a 83,9 milhões de euros um ano antes.

Atualização 13/06/2022

O valor do investimento dos vistos gold relativo a maio atingiu 54 milhões de euros, aumento de +94% na comparação intranual, mas este valor corresponde apenas às candidaturas recebidas até o final de novembro de 2021.

A suspensão do investimento estrangeiro por este instrumento agrava as dificuldades do setor imobiliário, já impactado pelas mudanças no Visto Gold, que excluiu do programa os imóveis localizados em Lisboa e Porto, as cidades mais procuradas, e em quase todo o litoral de Portugal.

A nova legislação também elevou o montante das transferências de capital, quando aplicadas em instituições de crédito, em valores mobiliários e em instrumentos de dívida pública, de um milhão para 1,5 milhão de euros, e nas transferências para atividades de pesquisa, participações em fundos de investimento e/ou de capital de risco e constituição de sociedades comerciais, de um mínimo de 350 mil euros para meio milhão.

Nos últimos meses do ano passado registrou-se uma corrida ao programa Visto Gold, com forte incremento nos investimentos de estrangeiros na rubrica transferência de capitais.

Entre janeiro e maio deste ano, o programa captou 238 milhões de euros, mais +18,4% que nos primeiros cinco meses do ano passado. A aquisição de imóveis somou 190 milhões (+3%), enquanto o investimento via transferência de capitais registrou aumento de +202%, para 48 milhões.

O Diário de Notícias informa que na sexta-feira (17) estará em discussão na Assembleia da República proposta buscando a revogação do programa. Também serão discutidas alterações na legislação e um projeto de resolução que recomenda ao governo a regulamentação urgente do novo decreto-lei para permitir novas candidaturas, privilegiando os vistos gold para fins imobiliários na Madeira, Açores e no interior.

Atualização 18/06/2022

O portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) voltou a receber candidaturas para autorizações de residência para investimento (ARI).

Segundo o Diário de Notícias, "o governo entendeu que não era necessária nenhuma regulamentação para apreciar os processos ao abrigo do novo regime".

Na quarta-feira (15), o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, disse entender que "a lei alterada no passado é diretamente aplicável e não carece de nenhuma especial regulamentação". A Ministra-Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou também que "a lei, tal qual está, não carece de regulamentação por parte do governo", relata o jornal português.

* Com informações do Idealista/News, Diário de Notícias

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