O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 439 votos a 4, destaque do PSC à Medida Provisória 881/19 que pretendia proibir a extensão dos  efeitos da falência da empresa a seus sócios, condicionando a sua  responsabilização aos casos de confusão patrimonial ou desvio de  finalidade. Esse dispositivo constava de trecho do projeto de lei de conversão e seria incluído na emenda aprovada ontem.

A medida estabelece garantias para a atividade econômica de livre  mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto também acaba com as restrições de trabalho aos domingos e  feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses  dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas  mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro  semanas e sem aval do sindicato.

Com o fim da análise dos destaques, a MP será enviada ao Senado, na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo  Goergen (PP-RS).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, a MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de  liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão  precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de  funcionamento.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Heloísa Cristaldo
Agência Brasil