O Plenário da Câmara aprovou, na noite de hoje (13), o texto-base à  Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda  aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo  Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comisão mista  considerados inconstitucionais.

A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a  atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder  regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a  atuação do Fisco federal. A versão aprovada  libera pessoas físicas e  empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que  poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações,  inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na  abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de  Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e  Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, Goergen  retirou do texto diversos assuntos que não constavam da MP original,  desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

A MP 881/19  estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe  restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho  aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo  trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da  semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos  seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a  prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga  dominical.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a  oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de  hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em  todos os  destaques.

Atualização (Agência Câmara Notícias)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o  texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19).  Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS),  que retira pontos aprovados na comissão mista considerados  inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que  vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica  de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria  direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios  considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de  atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de  trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas;  substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais,  Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre  estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos
A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos  domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo  trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da  semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica.  Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos  domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os  religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é  necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça.  Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do  desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE),  disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos  domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o  laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria,  cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que  estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

Sindicatos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado  com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).  “Eu estive hoje com o  presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que  fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um  país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que  seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os  deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de  trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o  desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ),  a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a  liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no  Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil,  na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Agência Câmara Notícias