Na votação, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator Deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do Deputado Danilo Forte (União-CE), que proíbe a fixação de alíquotas para bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos Estados), mas será permitido reduzi-las abaixo dessa referência.

A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir. As mudanças valem inclusive para a importação.

“O mais importante é darmos uma resposta hoje à população brasileira, que não aguenta mais essa carestia, essa angústia de ver corroído toda semana o orçamento familiar exatamente pelo preço de dois itens significativos: o combustível e a energia”, afirmou o autor do projeto, Danilo Forte.

Para o relator, a Câmara segue na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É isso que nós estamos decidindo, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial como interpretado pelo Supremo”, disse Elmar Nascimento.

Em relação aos serviços de telecomunicações e às operações de energia elétrica, o STF decidiu, em dezembro do ano passado, que, a partir de 2024, se o Estado adotar a técnica da seletividade para a cobrança do ICMS, as alíquotas sobre esses serviços não poderão ser maiores que os das operações em geral, considerada a essencialidade desses bens e serviços.

Segundo o substitutivo aprovado, até 31 de dezembro de 2022 o Governo Federal pagará uma compensação aos Estados por perdas de arrecadação do imposto ocorridas durante todo o ano de 2022, e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

O projeto retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigências com relação as perdas de receitas, determinando que não se aplicam à lei proposta e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.

Dessa forma, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.

Alíquotas de ICMS praticadas pelos Estados para consumidores residenciais de eletricidade

EstadoAlíquotas (consumo kWh)
AC 16% (de 101 a 140) / 25% (acima de 140)
AL 17% (de 31 até 150) / 27% (acima de 150)
AP 25%
AM 25%
BA 25% (de 51 até 150) / 27% (acima de 150)
CE 27%
DF 12% (de 51 a 200) / 21% (de 201 a 500) / 25% (acima de 501)
ES 25%
GO 29%
MA 18% (de 51 a 100) / 20% (de 101 a 500) / 29% (acima de 500)
MT 12% (de 0 até 150) / 17% (acima de 150)
MS 17% (de 50 a 200) / 20% (de 201 a 500) / 25% (acima de 50)
MG 30%
PA 25%
PB 27%
PR 29%
PE 27% (Acima de 140)
PI 22% (de 51 até 200) e 27% acima disso
RJ 20% (de 51 até 300) / 31% (de 301 a 450) / 32% (acima de 451)
RN 20% (de 51 até 300) / 25% (acima de 300)
RS 25%
RO 17% (até 220) / 20% (acima de 220)
RR 25%
SC 12% (de 51 a 150) / 25% (acima de 150)
SP 12% (de 91 até 200) / 25% (acima de 200)
SE 25% (de 81 a 220) / 27% (acima de 220)
TO 25%
Fonte: Relatório do Deputado Elmar Nascimento para o PLP 211/21

* Com informações da Agência Câmara de Notícias