“Decreto não pode impedir as pessoas de circularem livremente pelas ruas da cidade se não estiverem vacinadas. Decreto não limita a liberdade de locomoção de quem quer que seja que não estiver vacinado. Não estamos em estado de defesa nem de sítio. E ainda assim, se estivéssemos, só através de ato presidencial nos exatos limites do que diz a Constituição”, afirmou o Desembargador na decisão.

"Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu que se encontra amparado pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade, mas jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado. Não interessa em sede de Habeas Corpus discutir se a vacina é eficaz ou não. Se quem se vacinou pegou ou não covid. Se o cidadão deve ou não deve se vacinar (isso é da esfera de determinação do indivíduo). Isso é problema para a medicina resolver", afirmou.

A ação foi impetrada por uma cidadã que pedia um Habeas Corpus para ela, mas o desembargador estendeu para todo o município.

Estava prevista para a próxima sexta-feira (1) a nova etapa do passaporte, que previa a obrigatoriedade de todos acima de 40 anos ter a segunda dose da vacina para frequentar os locais coletivos.

As medidas que não atingem a liberdade de locomoção continuam em vigor, sendo permitido a todo e qualquer cidadão transitar livremente pelos locais citados no decreto municipal independentemente de carteira de vacinação.

Para o Desembargador Paulo Rangel, o passaporte vacinal "divide a sociedade em dois tipos: vacinados e não vacinados". O magistrado disse ainda que é hipocrisia não perceber que o BRT transita lotado. "Metrô, barcas, ônibus idem".

"O Prefeito está dizendo quem vai andar ou não pelas ruas: somente os vacinados. E os não vacinados? Estes não podem circular pela cidade. Estão com sua liberdade de locomoção cerceada. Estão marcados, rotulados, presos em suas residências. E por mais incrível que pareça tudo isso através de um decreto", disse o magistrado.

Rangel chama de "ditadura sanitária" e diz que a exigência de um comprovante de vacinação é um ato com nítido objetivo de controle social.

"Se no passado existiu a marcação a ferro e fogo de escravos e gado através do ferrete ou ferro em brasas hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. O que muda são os personagens e o tempo".

Atualização 30/09/2021

STF restabelece "ditadura sanitária" no Rio.

O Ministro Luiz Fux acatou pedido da Prefeitura e também suspendeu uma liminar que desobrigava o Clube Militar e o Clube Naval a pedirem a comprovação vacinal para acesso de seus sócios.

Na liminar, Fux disse que "a decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa [...]  retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação".

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