Em sessão de julgamento nesta quarta-feira (19), o Plenário não conheceu do recurso do MPF por entender que o órgão não tem legitimidade para recorrer de decisão do Cade no âmbito de atos de concentração.

Segundo o voto do relator, Conselheiro Luiz Augusto Hoffman, a lei não permite que o MPF recorra em casos de atos de concentração já aprovados pela SG-Cade.

“Em que pese a enorme relevância do MPF em nosso ordenamento jurídico, verifica-se que houve a expressa deliberação do Poder Legislativo quanto à vedação da participação do Ministério Público Federal em casos de atos de concentração no Cade, o que se encontra em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais apontados e também com a Lei Complementar 75/1993, uma vez que não lhe foi atribuída a função de atuar em casos de atos de concentração, a teor do inciso IX, art. 129 da Constituição Federal”, ponderou o relator.

De acordo com a legislação antitruste, toda decisão da SG/Cade que  aprova um ato de concentração sem restrição pode ser avocada pelo Tribunal Administrativo ou reanalisada mediante recurso de terceiro interessado, dentro do prazo de 15 dias. Em casos desta natureza, os conselheiros analisam individualmente a decisão da Superintendência e decidem se há necessidade, ou não, de propor avocação.

O MPF pedira nova análise por ter identificado "algumas omissões" na decisão da Superintendência-Geral do Cade ao avaliar o mercado que seria  afetado com a operação. Um dos pontos questionados era sobre o impacto do acordo para a aviação regional --aeronaves com menos de cem assentos.

Saiba mais: MPF recorre à aprovação da venda da Embraer à Boeing

A Superintendência-Geral do Cade concluiu que a operação trará benefícios à Embraer, "que passará a ser um parceiro estratégico da Boeing".

A operação é uma joint venture em que a Boeing terá 80% da principal geradora de caixa da Embraer em negócio avaliado em US$ 4,2 bilhões.

Pelos termos divulgados, ao final de dez anos a Boeing poderá exercer opção de compra dos 20% da Embraer à preço de mercado. Se a Embraer resolver se desfazer antes das ações, receberá US$ 1,05 bilhão da Boeing.

A  família E-Jet será produzida e desenvolvida pela Boeing Commercial Aircraft.

* Com informações do Cade

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