O Tribunal Administrativo do Cade estipulou multa de R$ 340,8 milhões aos condenados, sendo que R$ 6,9 milhões são sanções aos executivos e R$ 333,6 milhões às empresas.

Além do pagamento de multas, as empresas foram punidas com a proibição de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, execução de obras e serviços e concessão de serviços públicos — junto à Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal — pelo prazo de cinco anos. Também foi determinada a inscrição dos infratores no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor e recomendado aos órgãos públicos competentes para que não seja concedido a qualquer um dos infratores o parcelamento de tributos federais por ele devidos.

O Tribunal determinou ainda que seja enviada cópia da decisão ao Ministério Público de São Paulo e ao Ministério Público Federal para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade, bem como para a adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal.

A investigação conduzida pela Superintendência-Geral do Cade (SG) concluiu que as empresas e os executivos teriam trocado informações e se coordenado para fixar preços, obter vantagens nas licitações e dividir o mercado de merendas escolares nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas e na região de Sorocaba.

De acordo com as provas obtidas, os envolvidos mantinham reuniões periódicas para combinar e monitorar a divisão do mercado. Os encontros entre as concorrentes ocorreram na sede de uma das empresas.

Foram analisados mais de 40 mil documentos sobre compras públicas entre 2008 e 2013, que confirmaram a prática de combinação de preços, que já era apontada em uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP). As empresas se organizavam para que cada uma pudesse obter contratos com preços vantajosos em uma das regiões.

Em voto-vogal, o Conselheiro Luis Braido afirmou que o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de cartel envolvendo as empresas SP Alimentação, Sistal, Geraldo J. Coan, Convida, Nutriplus e Terra Azul no Pregão 73/2006. Com relação ao lote 2 do Pregão 08/2009, as provas demonstraram que o cartel foi formado pelas empresas SP Alimentação, ERJ e Convida.

Além do pagamento de multas, as empresas foram punidas com a proibição de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, execução de obras e serviços e concessão de serviços públicos — junto à Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal — pelo prazo de cinco anos. Também foi determinada a inscrição dos infratores no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor e recomendado aos órgãos públicos competentes para que não seja concedido a qualquer um dos infratores o parcelamento de tributos federais por ele devidos.

O Tribunal determinou ainda que seja enviada cópia da decisão ao Ministério Público de São Paulo e ao Ministério Público Federal para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade, bem como para a adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal.

CPI da Merenda

Os fatos apurados pelo Cade são anteriores às denúncias que determinaram, em 2016, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para apurar irregularidades nos contratos de merenda. Na ocasião, o Ministério Público lançou a Operação Alba Branca, destinada a apurar fraudes nas licitações para compra de alimentação para escolas em pelo menos 20 municípios paulistas.

* Com informações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)