O veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 184/2017, "por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público", foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).

A proposição legislativa "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para permitir a utilização de metodologias alternativas nas escolas do campo a fim de atender as reais necessidades e interesses dos discentes".

Ao apreciar o PL 184, o Ministério da Educação (MEC) observou que ao substituir a expressão "escolas rurais" por "escolas do campo", de sentido mais restrito, o legislador deixou de enquadrar a educação escolar indígena e quilombola.

O MEC argumenta que o termo 'escolas do campo' abrange somente as escolas situadas em ambientes rurais e que se enquadram na modalidade de educação do campo, enquanto 'escolas rurais' compreende as modalidades de educação do campo, de educação escolar indígena e de educação escolar quilombola.

"Ademais, tal restrição, somada à proposta de utilização da pedagogia da alternância nas escolas do campo, retira a possibilidade de outras modalidades de educação, que possuem diretrizes curriculares próprias, utilizarem seus conteúdos curriculares e suas metodologias, o que afronta o princípio da isonomia, pois restringe o público-alvo a ser contemplado e infringe o disposto no caput do art. 210 da Constituição, que estabelece a garantia de respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, quando da fixação dos currículos", avaliou o MEC.

O Centro de Referências em Educação Integral define "educação no campo" como "uma modalidade da educação que ocorre em espaços denominados rurais".

"Diz respeito a todo espaço educativo que se dá em espaços da floresta, agropecuária, das minas e da agricultura e ultrapassa, chegando também aos espaços pesqueiros, a populações ribeirinhas, caiçaras e extrativistas. É destinada às populações rurais nas diversas produções de vida já citadas, assim como serve também como denominação da educação para comunidades quilombolas, em assentamento ou indígena", acrescenta.

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