O Presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (18) a Lei nº 14.342, de 2022, que complementa o valor necessário ao Auxílio Brasil para pagar a renda mínima de R$ 400 (quatrocentos reais).

A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para alcançar essa renda básica, quantia próxima do próprio Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões).

O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família. Inicialmente, o benefício médio pago a famílias de baixa renda era de R$ 217.

Para aumentar o valor para R$ 400, o governo editou uma Medida Provisória que previa o pagamento de um “benefício extraordinário”, um complemento variável que seria somado ao Auxílio Brasil somente até dezembro deste ano, mas líderes partidários na Câmara acordaram em tornar o piso permanente.

A renda mínima foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público.

A Secretaria-Geral da Presidência informou que, para o cálculo do valor final a ser pago, serão somados os seguintes benefícios do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza:

  • Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade até 3 anos de idade incompletos;
  • Benefício Composição Familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas situações);
  • Benefício de Superação da Extrema Pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e
  • Benefício compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura.

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do auxílio.

Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.

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