A Secretaria-Geral da Presidência da República ressalta que a Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA-2022) respeita o limite definido para despesas primárias previstas no teto de gastos.

De acordo com o Ministério da Economia, o Orçamento está compatível com o limite para as despesas primárias, conforme estabelece o teto de gastos.

O texto legal contempla dotações para o atendimento das aplicações em ações e serviços públicos de saúde (R$ 140 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 63 bilhões). Também está amparada a aprovação da PEC dos Precatórios e a ampliação do Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família com previsão orçamentária de R$ 89 bilhões.

A LOA considera o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos da União, cerca de R$ 1,8 trilhão tendo por base o IPCA de 10,06%.

“Cabe ainda mencionar que foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, detalha a Secretaria.

Os vetos foram publicados na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União.

A medida é necessária para recompor gastos obrigatórios com salários e pensões do funcionalismo federal que foram subestimados pelos parlamentares. Há um entendimento entre técnicos de que o Legislativo não poderia ter reduzido o valor calculado pela equipe econômica, daí a necessidade de assegurar o montante maior. Para repor o valor, o presidente precisará encaminhar um projeto de lei solicitando a abertura de um crédito suplementar para despesas com pessoal.

Ao todo, o veto presidencial somou R$ 3,18 bilhões, atingindo R$ 1,82 bilhões das despesas discricionárias, que incluem custeio de ministérios e investimentos, e R$ 1,36 bilhões de emendas de autoria das comissões permanentes do Congresso.

A Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, estima a receita da União para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 4.826.536.184.933,00 (quatro trilhões, oitocentos e vinte e seis bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos:

  • o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
  • o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 4.730.024.789.081,00 (quatro trilhões, setecentos e trinta bilhões, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil oitenta e um reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, assim distribuída:

  • I - Orçamento Fiscal - R$ 1.755.804.110.408,00 (um trilhão, setecentos e cinquenta e cinco bilhões, oitocentos e quatro milhões, cento e dez mil quatrocentos e oito reais), excluída a receita de que trata o inciso III;
  • II - Orçamento da Seguridade Social - R$ 1.089.355.192.539,00 (um trilhão, oitenta e nove bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil quinhentos e trinta e nove reais); e
  • III - Refinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.884.865.486.134,00 (um trilhão, oitocentos e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cento e trinta e quatro reais), constantes do Orçamento Fiscal.

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