As Normas Regulamentadoras - NR, disposições complementares ao capitulo V da  CLT relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.  Consistem em obrigações, direitos, e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da  Economia, Rogério Marinho, todas as mudanças foram debatidas por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente:

  • O novo texto da NR 1 flexibiliza as regras de segurança e de saúde para os pequenos empregadores.  As micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico, e de saúde ocupacional, caso não atuem em  atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.
  • A NR 12, criada na década de 1970 e revisada em 2010, era considerada de difícil execução, pois não estava alinhada com normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica por dúvidas sobre a correta aplicação.
  • A NR 2, com redação de 1983, exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping.

Marinho também anunciou que pretende construir uma estratégia  nacional para a redução de acidentes de trabalho. Ainda este ano, o  governo iniciará a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no  Trabalho, instituída por decreto em 2011.

Marinho reiterou que os padrões internacionais de diálogo social e de segurança continuarão a ser respeitados e que a revisão das normas teve como objetivo reduzir a burocracia e o custo de produção.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está  tirando amarras da economia, ao pôr em marcha a reforma da Previdência e  a modernização das relações de trabalho. “As relações no Brasil são obsoletas e representam armas de destruição em massa de empregos. Hoje temos de 30-40 milhões de brasileiros sem emprego, na informalidade, ou desalentados”, declarou.

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo deu um  passo importante para “tirar o Estado do cangote do cidadão”. Para ele,  a revisão das normas pretende facilitar a criação de empregos  principalmente nas empresas de menor porte. “O Brasil que queremos é o  Brasil simplificado, desburocratizado. As medidas têm endereço certeiro,  a micro e pequena empresa, que é o grande empregador brasileiro. Nossa  meta para o segundo semestre é emprego, emprego e cada vez mais  emprego”, discursou.

Consolidação

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos  sobre normas de trabalho em quatro textos. Um primeiro grupo de decretos  abrange 19 textos que tratam de direitos trabalhistas dispostos em  várias leis, como gratificação natalina, vale-transporte e autorização  para desconto em folha de pagamento, entre outros. O segundo texto  agrupa 51 decretos que regulamentam 36 profissões. Oito decretos que  tratavam de legislações antigas, sem efeitos nos dias atuais, foram  revogados.

O terceiro texto agrupa os decretos relativos às convenções da  Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil  ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os textos  originais dos decretos e a ordem cronológica em que foram adotadas no País foram mantidos.

* Edição: Frontliner