Pelo acerto, a União abre mão de cobrar R$ 25 bilhões em dívidas do município com o governo federal, em troca da extinção da indenização pelo Campo de Marte, que era estimada entre R$ 26 bilhões e R$ 49 bilhões.

Esse será o primeiro acordo firmado sob as novas regras aprovadas na PEC dos Precatórios, que permitem à União realizar conciliações para antecipar e até mitigar riscos fiscais envolvendo passivos na Justiça.

A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Economia deram nesta quarta-feira (16) o aval final para a assinatura do acordo, que ainda precisará ser homologado pela Justiça.

O Campo de Marte, o primeiro aeroporto da cidade de São Paulo, foi ocupado por tropas federais em 1932, durante a Revolução Constitucionalista, um levante paulista contra o governo Getúlio Vargas que acabou derrotado.

Uma ação judicial iniciada em 1958 questionava o domínio federal do Campo de Marte. Com o acordo, a Prefeitura deixará de pagar anualmente R$ 3 bilhões de amortização da dívida da capital paulista com a União.

Nunes classificou o acordo como uma vitória para a cidade. "A Prefeitura pagava R$ 250 milhões por mês para o Governo Federal e esse recurso agora passa a ser investido na cidade de São Paulo", afirmou.

A Prefeitura de SP entrou com um pedido no Supremo de suspensão da parcela referente ao mês de fevereiro, negado pelo ministro relator do processo, Nunes Marques, levando o Tesouro Nacional a bloquear R$ 285 milhões na conta da Prefeitura por inadimplência no início do mês.

"Eu propus ao Presidente que nós trocássemos esse litígio de 64 anos pela dívida do Município. Campo de Marte fica definitivamente para o Governo Federal e a dívida do Município de São Paulo com o governo, de R$ 25 bilhões, fica anulada. A Prefeitura de São Paulo passa a não dever nada para o Governo Federal", disse Nunes a jornalistas na saída do Planalto.

“É o maior acordo do Governo Federal e da Prefeitura de São Paulo feito até hoje. Isso representa recursos disponíveis na Prefeitura para a infraestrutura, fazer ações na saúde, na educação e no atendimento dos mais vulneráveis”, disse Nunes.

Ficou acordado que 1,8 milhão de metros quadrados ficarão com a Aeronáutica e 400 mil metros quadrados com a prefeitura paulistana, incluindo os campos de futebol amador e a área destinada às escolas de samba.

Localizado na Zona Norte da capital paulista, o aeródromo atualmente não recebe voos comerciais regulares, mas sua infraestrutura permite que São Paulo abrigue a maior frota do mundo de helicópteros, superando a de New York.

Além das atividades aeroportuárias e da escola de aviação, o Campo de Marte abriga o Serviço Aerotático da Polícia Civil, o Grupamento de Rádio Patrulha Aérea da Polícia Militar, e órgãos da Força Aérea Brasileira, como a Subdiretoria de Abastecimento, o Centro de Logística da Aeronáutica, o Parque de Material Aeronáutico de São Paulo e o Hospital de Força Aérea de São Paulo (HFASP).

Com parte da área física sob controle do Comando da Aeronáutica e parte sob a administração da Infraero, o Campo de Marte foi incluído na Sétima Rodada de Concessão Aeroviária, que está em Consulta Pública pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

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