Atualização 23/03/2020 17:00 UTC :

Bolsonaro revoga permissão para que empresas suspendam contratos de trabalho CLT

O Presidente retirou o Art. 18, que suspendia o contrato de trabalho sem que o empregado recebesse remuneração.

Jair M. Bolsonaro @jairbolsonaro - Determinei a revogacao do art.18 da MP 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.

Congressistas de diversos espectros ideológicos tinham criticado a MP.

O Senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que “as micro e pequenas empresas vão fechar”, ao mesmo tempo em que o texto “imuniza” os grandes empresários.

“Tira praticamente os direitos dos trabalhadores e dá carta branca a quem  emprega. Benéfico para quem tem lucro. Ruim para trabalhadores e para os pequenos e micro. São esses que deveriam ser socorridos”, afirmou.

O Senador Major Olimpio havia encaminhado, mais cedo, ofício ao Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, pedindo a devolução da MP ao Executivo.

"Permitir que se suspendam os contratos de trabalho sem qualquer  contrapartida, ou acesso a recursos, simplesmente mandando para suas casas os trabalhadores, é medida desumana, inoportuna e desastrosa, que simplesmente desampara o trabalhador”, escreveu Olimpio no documento.

O líder do PSB na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon, também encaminhou pedido para que a MP seja devolvida e disse que a medida é uma “grave ameaça aos trabalhadores brasileiros durante o enfrentamento da crise gerada pela COVID-19, porque, na prática, pode deixar trabalhadores sem salários por 4 meses.”
Atualização 23/03/2020 18:00 UTC

Permissão para empresa suspender contratos e reduzir salários será restabelecida em nova Medida Provisória

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno "Mickey" Bianco, afirmou em rede social que ainda nesta semana será publicada uma nova MP estabelecendo a possibilidade de antecipação do seguro-desemprego para os trabalhadores que tiverem suspensão de contrato ou redução de jornada de trabalho.

“No futuro, a próxima MP trará, para todas as  hipóteses de suspensão e também para as hipóteses de redução de jornada com redução de salário, a possibilidade de antecipação do seguro-desemprego”, disse.
Veja também: Governo dificulta trabalhador receber seguro-desemprego

O Governo Federal apresenta a MP 927 como forma de evitar demissões em massa, quando de fato privilegia o grande capital e oprime os empregados.

Essencialmente, a MP permite a grande empresa manter sua força de trabalho sem pagar salários.

Com os empregados mantidos virtualmente sem custos para as empresas e, principalmente, sem impactos no CAGED, a equipe econômica deve imaginar que encontrou uma narrativa engenhosa para encobrir crise há muito prevista, menos pelo governo.

Em 2019, a expansão de vagas formais de emprego ocorreu apenas em negócios com até 19 funcionários. As grandes empresas reduziram seus quadros.

Enquanto a perspectiva de empreendedores e donos de pequenos negócios é quebrar, até em questão de dias, as grandes empresas manterão sua força de trabalho à sua disposição e sem custos durante a pandemia, dispensadas pelo Governo Bolsonaro de qualquer contrapartida e imunes à atuação de sindicatos.

A autorização de suspender contratos de trabalho terá efeito durante o estado de calamidade pública, com prazo definido até o fim deste ano, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias ou perderá a validade.

Na opinião de advogados trabalhistas, a MP seria inconstitucional, porque a Constituição Federal veda reduções sem acordo coletivo.

Não vale o escrito

A MP, autoritária e que trata desiguais como iguais, estabelece que "o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição".

Segundo o texto, o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, "sem natureza salarial", com valor "livremente" pactuado entre o patrão e o empregado.

A MP faz letra morta o artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: "é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região".

Os empregadores também poderão adiar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente a março, abril e maio de 2020, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica e do ramo de atividade econômica.

A Medida Provisória ainda estabelece regras para teletrabalho, antecipação de férias, concessão de férias coletivas e de feriados, banco de horas, suspensão de exigências em segurança e saúde no trabalho e encaminhamento do trabalhador para qualificação:

  • o empregador poderá "a seu critério", alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, "independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho";
  • o empregador poderá antecipar férias individuais, mediante notificação mínima de 48 horas, e "poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido";
  • os empregadores poderão antecipar, mediante notificação mínima de 48 horas, "o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais";
  • durante o estado de calamidade, ficará suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
  • benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos.

Estado de Sítio

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (20), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, que "ainda" não está no radar do Governo decretar Estado de Sítio, uma medida que aumenta poderes repressivos do Executivo e suspende liberdades e garantias individuais.

"Ainda não está no nosso radar isso, não. Até porque isso, para decretar, é relativamente fácil de fazer uma medida legislativa para o Congresso. Mas seria o extremo isso aí, e acredito que não seja necessário. Bem como estado de defesa. Isso aí você não tem dificuldade de implementar. Em poucas horas você decide uma situação como essa. Mas daí acho que estaríamos avançando, dando uma sinalização de pânico para a população. Nós queremos sinalizar a verdade para a população", afirmou Bolsonaro a jornalistas.

A possibilidade foi levantada na coletiva após circularem rumores na Internet que o Presidente teria encomendado à sua assessoria jurídica um parecer sobre a possibilidade de decretar um regime de exceção no País.

Após ter chamado a pandemia de “gripezinha”, Bolsonaro dramatizou suas consequências, especulando sobre a possibilidade de desempregados famintos saquearem a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), uma das principais empresas estatais de abastecimento do Brasil, sugerindo que uma grave desordem social e uma ameaça à segurança nacional poderiam requerer medidas de exceção.

Previsto na Constituição para casos de "comoção grave de repercussão nacional", o estado de sítio requer autorização da maioria absoluta do Congresso.

"O Presidente da República não poderá se basear no projeto de decreto legislativo para tentar justificar um estado de sítio. Deixamos claro que aquela decisão de decretar Estado de Calamidade, ela tinha a finalidade exclusivamente fiscal. A calamidade pública trata apenas de questões fiscais", disse o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon, em entrevista ao Congresso em Foco.

* Com informações do Governo Federal, Folha de S.Paulo, O Globo, Agência Brasil, Congresso em Foco

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