A regulamentação de atividades em terras indígenas é defendida por Bolsonaro desde o início do mandato.

O projeto de lei foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil da Presidência da República em colaboração com o Ministério de Minas e Energia.

O objetivo é regulamentar dois artigos da Constituição Federal.

O Artigo 231 condiciona a mineração no território indígena à prévia autorização do Congresso Nacional e à concordância da população indígena que vive no território. Pela Constituição, as reservas tradicionais demarcadas são de “usufruto  exclusivo” dos indígenas, incluindo as riquezas do solo, dos rios e dos  lagos nelas existentes. Já o Artigo 176 define que as jazidas, demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrelétrica dependem de autorização prévia da União com regras específicas quando se desenvolverem em faixas de fronteira e terras indígenas.

O Presidente anunciou o projeto de lei durante cerimônia de comemoração de 400 dias de governo mas não informou quando enviará o texto ao Congresso Nacional.

De acordo com o Planalto, o projeto define “condições específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais, inclusive a lavra garimpeira e petróleo e gás, e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas”.

Segundo Roberto Klein Júnior, chefe da assessoria especial de acompanhamento de políticas, estratégias e desempenho setoriais do Ministério de Minas e Energia, o garimpo em terras indígenas somente poderá ser exercido se houver permissão dos índios. Mas na exploração hidrelétrica e de petróleo e gás natural, e nas demais atividades de mineração, a proposta estabelece que os índios participarão das discussões "em busca de um consenso", mas sem poder de veto.

“A Constituição não prevê poder de veto para os índios. Ou seja, ela prevê, sim a consulta à comunidade. Este poder de veto na atividade de garimpo, o governo achou por bem colocar este consentimento para esta atividade quando proferida por não índios”, explicou Klein.

Segundo o governo, a proposta inclui a possibilidade dos indígenas explorarem economicamente suas terras, por meio de atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo, entre outras.

* Com informações da Agência Brasil

Veja também: