Segundo o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, Climerio Leite Pereira, apenas em último caso seria usado o dinheiro do Tesouro Nacional no resgate de instituições financeiras privadas em dificuldades.

O projeto cria dois regimes de resolução:

  • Regime de Estabilização: objetiva reduzir o risco de crise sistêmica envolvendo instituições ou atividades relevantes do Sistema Financeiro Nacional.
  • Regime de Liquidação Compulsória: objetiva excluir a instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.

"O regime de estabilização permitirá que haja resolução preferencialmente com recursos privados”, explicou Pereira ao Estadão.

Pereira explicou ainda que uma regulamentação posterior do BC definirá quais são as instituições sistemicamente relevantes.

A proposta estabelece que havendo perdas na instituição financeira, os primeiros recursos usados para absorver essas perdas serão dos controladores. Se não forem suficientes, serão utilizadas as dívidas subordinadas (títulos da instituição que perderiam seu valor no caso de liquidação) e, se disponíveis, recursos de 'fundos de resolução', capitalizados por instituições participantes.

“É possível a constituição de fundos de resolução, que serão mantidos pela própria indústria para atuar nestes casos”, comentou Pereira.

As regras dos fundos de resolução não fazem parte da proposta encaminhada ao Congresso. A regulamentação dos fundos deverá ocorrer nas calendas gregas, somente após a aprovação da destinação de recursos públicos aos bancos.

Restando saldo negativo, será coberto com dinheiro dos contribuintes via Tesouro Nacional.

A proposta também prevê que a União possa fazer empréstimos diretamente à instituições financeiras privadas. Para custear as operações, o governo poderá se endividar, emitindo títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Segundo Pereira, o projeto busca modernizar a legislação em vigor, de 1974.

Um fórum do G-20 teria estabelecido o compromisso dos países membros atualizarem suas legislações. EUA, União Europeia e Japão estabeleceram diretrizes que preveem o uso de recursos públicos em última instância.

Não fica claro quais seriam os benefícios tangíveis para o contribuinte que justificariam flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação que impõe limites para os gastos dos governo e proíbe a atuação do Tesouro no socorro à instituições financeiras desde 2000.

Não seria de todo infundado pensar que, mais uma vez, os tecnocratas do Banco Central apressam-se em conceder privilégios à banca sem exigir contrapartidas concretas, verificáveis, como é o caso do sinistro Cadastro (im)Positivo.

Apesar da campanha permanente de descrédito da política e de políticos, o atual Congresso tem se mostrado vigilante e ativo. Resta ao cidadão, portanto, a esperança que a proposta do Banco Central seja devidamente avaliada pelos parlamentares.

"Na lembrança de muitos parlamentares está a década de 1990, quando o governo precisou injetar bilhões de reais no sistema para salvar bancos, por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). Desde então, o uso de recursos públicos para salvamento de bancos - mesmo que em última instância - é considerado um tabu", destacou o Estadão.

Lender of last resort

Da forma como foi noticiada, a proposta parece permitir a implantação do perigoso mecanismo 'emprestador de último recurso' (lender of last resort).

Bancos centrais atuam como emprestadores de último recurso quando os bancos não conseguem o financiamento necessário para seus negócios diários. Isso pode acontecer quando os bancos negam empréstimos entre si ou, por exemplo, no caso de pânico bancário – corrida de correntistas sacando seus depósitos da instituição.

Contudo, como são cobradas taxas de juros mais baixas que as praticadas no mercado, essas operações de socorro podem ser abusadas pelos bancos, o que tem sido observado no obscuro "repo market" americano.

Deep State

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, colocou o projeto de autonomia do BC entre as prioridades para a pauta da Câmara em 2020.

"Sempre defendi a autonomia, porque o BC comanda a política monetária e cambial brasileira e quanto menos interferência do Poder Executivo ela tiver, melhor", afirmou Maia, destacando que, no Brasil, essa interferência não existe. "Talvez tenha sido uma das poucas instituições que não tiveram influência política ao longo dos últimos anos".

O tema é polêmico e, no entendimento de líderes do centrão e da oposição, a pauta não terá apoio. Há uma percepção que o governo Jair Bolsonaro não mostra empenho para aprovar esse projeto.

* Com informações do Estadão

Veja também: