A deliberação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), em sessão plenária nesta sexta-feira (15), se deu após a juíza Ana Lúcia Todeschini, titular do cartório eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos, em reunião com representantes de partidos, orientar que consultassem formalmente o TRE ou TSE sobre o uso do símbolo nacional durante o período da campanha eleitoral.

As resoluções do TSE tem poder normativo, disciplinado no artigo 23, inciso IX, "expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral".

Segundo a juíza, a fixação da bandeira brasileira em determinados locais configura propaganda eleitoral irregular a partir de 16 de agosto, exceto quando hasteada em edifícios públicos, sendo passível de "multas pesadíssimas".

Em declaração à Rádio Fronteira Missões, a juíza disse entender que “é evidente que hoje a bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como sendo um lado da política. Hoje a gente sabe que existe uma polarização. De um dos lados há o uso da bandeira nacional como símbolo dessa ideologia política”.

"A partir do momento que ela é uma propaganda eleitoral, ela tem que obedecer os requisitos da propaganda eleitoral [...] que não permite que bandeiras sejam fixadas em determinados locais. Com exceção dos mastros que estão nos prédios públicos, eu entendo que a bandeira nacional só vai poder ser utilizada como propaganda eleitoral da mesma forma que as outras bandeiras", explicou.

“Se ela estiver fixada em determinados locais, nós vamos pedir para retirar. O que eu oriento os partidos políticos, nível estadual e nível nacional, podem consultar tanto o TRE como o TSE a respeito da utilização da bandeira nacional no período de campanha", acrescentou Todeschini.

Enquanto não houver uma decisão do TRE ou TSE, "a partir do momento que a gente vê bandeiras fixas [...] nós vamos pedir em 48 horas para retirar. Se não retirar, a gente vai encaminhar para o Ministério Público e vai dar aquele problema todo”, disse a juíza. “A propaganda eleitoral irregular pode gerar multas pesadíssimas”, alertou.

Na sessão do TRE-RS desta sexta-feira, a vice-presidente e corregedora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, submeteu a discussão ao pleno do tribunal e afirmou que "não há restrições específicas na legislação brasileira sobre o uso da bandeira nacional em período eleitoral e que, ao contrário, o que há no ordenamento jurídico é o comando encorajador de seu uso em toda a manifestação patriótica, inclusive em caráter particular".

O único voto contrário foi do desembargador Oyama de Moraes, que afirmou que o caso nem deveria ser apreciado pelo TRE-RS e deveria ser arquivado.

Poder normativo

O Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a aparente contradição entre separação dos Poderes e poder regulamentar da Justiça Eleitoral, destacando-se a possibilidade de edição de resoluções com força de lei federal.

Mais do que reconhecer constitucionais as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal firmou a excepcionalidade da função regulamentadora. Frisou-se a atipicidade da medida, que não substitui a iniciativa do Poder Legislativo em disciplinar sobre Direito Eleitoral.

"Não há dúvidas de que o Poder Judiciário, ainda que bem intencionado, não pode atuar como Poder Legislativo, sob pena de contrariar a essência do Estado Democrático de Direito. A Justiça Eleitoral, a pretexto de regulamentar, vale-se dessa função a fim de elaborar resoluções com conteúdo completamente inovador se comparado à legislação em vigência, usurpando assim a competência do Congresso Nacional. Ao Tribunal Superior Eleitoral não é permitido, não é constitucional, expedir resolução que restrinja direitos e fixe sanções diferentes das estabelecidas pelo legislador", opinou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB, na Revista Consultor Jurídico de 29 de outubro de 2017.