A resolução do Banco Central também determina que "é vedada a  imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante  máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o  cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções  previstas na legislação ou na regulamentação específica, a exemplo do disposto na Resolução nº 4.648, de 28 de março de 2018, que dispõe sobre  o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie."

As medidas foram definidas na reunião do Conselho Monetário Nacional, no último dia 29, e foram publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União.

As disposições devem ser observadas indistintamente em relação a clientes e a não clientes, exceto pelas  cooperativas de crédito, que devem informar  em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam  atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados, devendo nesse caso assegurar as condições estabelecidas para as demais instituições.

Exceções

A Resolução nº 4.746 desobriga as instituições de realizarem atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, nos seguintes casos:

I - aos serviços de arrecadação ou de cobrança quando:

  • não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a instituição financeira e o ente beneficiário; ou
  • o respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição;

II - ao recebimento de boletos de pagamento emitidos fora do  padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes para o  instrumento;

III - ao recebimento de documentos mediante pagamento por meio de cheque;

IV - às instituições que não possuam dependências ou às dependências de instituições sem guichês de caixa;

V - aos postos de atendimento instalados em  recinto de órgão ou de entidade da Administração Pública ou de empresa  privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do  exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores  ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores;

VI - às situações excepcionais previstas na  legislação ou na regulamentação específica, inclusive nos eventuais casos de suspensão do atendimento.

As instituições ficam obrigadas a divulgar, em suas  dependências e nas dependências dos correspondentes no País, em local  visível e em formato legível, as situações de que tratam os incisos II,  III e V.

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