O ministro da Cidadania,  Osmar Terra, disse em rede  social, em maio, que a Anvisa era  "irresponsável" por querer liberar o  plantio de Cannabis no Brasil: "Contra a lei, contra as evidências científicas e contra o Congresso e o Governo brasileiro"

A  Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária   (Anvisa) aprovou hoje (11) a realização de duas consultas públicas   relacionadas à regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.

Uma  das consultas vai tratar dos requisitos técnicos e  administrativos  para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas,  única e  exclusivamente para fins medicinais e científicos. A outra  abordará os  procedimentos para o registro e monitoramento de  medicamentos  produzidos à base de Cannabis, seus derivados e análogos sintéticos.

As  consultas serão abertas a contribuições de empresas,  universidades,  órgãos de governo e de defesa do consumidor, além de  profissionais de  saúde e da população em geral.

De acordo com a Anvisa, o objetivo  da iniciativa é abrir espaço para  que toda a sociedade opine sobre as  normas brasileiras, para que a  futura regulação "seja clara,  transparente e feita com ampla  participação social", diz em nota.

Novas regras

O atual processo regulatório para estabelecer os requisitos técnicos para o plantio controlado e monitorado de Cannabis teve   início em 2017, quando foi criado um grupo técnico para discutir o   assunto. O tema, segundo a Anvisa, é uma das prioridades da agência.

As  regras preveem o monitoramento e a rastreabilidade dos  medicamentos,  desde o produtor, passando pelo transportador e drogarias,  até o  paciente. “A regulação será rigorosa quanto à cadeia de produção,   distribuição e consumo dos medicamentos produzidos”, diz a Anvisa.

As  normas serão aplicáveis apenas a medicamentos cuja indicação   terapêutica seja restrita a pacientes com doenças debilitantes graves  ou  que ameacem a vida e sem alternativa terapêutica.

Histórico

A  importação de medicamentos à base de canabidiol e outros  canabinóides  para uso pessoal é permitida pela Anvisa desde 2015. A  regulação  vigente define os critérios e os procedimentos para a  importação, em  caráter de excepcionalidade, de produtos à base de  canabidiol em  associação com outros canabinóides, por pessoa física,  para uso  próprio, mediante prescrição de profissional legalmente  habilitado,  para tratamento de saúde.

Conselho Federal de Medicina pede que Anvisa revogue ato

O  CFM (Conselho Federal de Medicina) e a ABP (Associação Brasileira  de  Psiquiatria) divulgaram comunicado nesta quinta-feira (13) pedindo a  revogação de atos que venham a liberar o cultivo da maconha para fins  medicinais no país.

"O CFM e a ABP vêm a público alertar a  população e os tomadores de  decisão para o alto risco envolvido nessa  ação", diz o anúncio das duas  entidades. Segundo elas, a proposta não  considera evidências  científicas de que o uso da planta e seus  derivados não garantem  efetividade e segurança para os pacientes.

"Até o momento, somente o canabidiol, um dos derivados da Cannabis sativa L.,   por ter mínimos estudos em forma de pesquisa, tem autorização para uso   compassivo sob prescrição médica no tratamento de epilepsias em  crianças  e adolescentes refratários aos métodos convencionais", diz o  comunicado  do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira  de  Psiquiatria.