A Agência determinou ainda que seja suspensa qualquer atitude da Amil e da APS baseada no Contrato de Compra e Venda de Ações (“Share Purchase Agreement”), tendo por objeto a venda das quotas que representam o capital social da APS, e que seja suspensa qualquer atitude da Amil e da APS baseada em todos os contratos a ele coligados, ou seja, contratos relacionados com este Contrato de Compra e Venda de Ações.

A medida cautelar administrativa foi adotada após análise da documentação requisitada pela ANS às operadoras Amil e APS.

No pedido de autorização para a transferência de carteira da Amil para a APS, a Amil declarou à ANS que a transferência de carteira da Amil para a APS seria uma simples reorganização societária entre operadoras do mesmo grupo econômico e declarou que ela, Amil, garantiria qualquer necessidade de aporte financeiro necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro da APS “enquanto Amil e APS integrarem o mesmo grupo econômico”.

O que a ANS verificou após o exame da documentação requisitada à Amil e à APS é que nesse momento a Amil já tinha definido a venda das quotas da APS que faria com que a Amil e APS deixassem de fazer parte do mesmo grupo econômico – esvaziando, assim, a garantia oferecida pela Amil em favor da APS – e já sabia para quais compradores as quotas representativas do capital da APS seriam vendidas, fatos que a Amil omitiu do conhecimento da ANS.

Além disso, a ANS constatou que os compradores das quotas da APS não têm capacidade financeira suficiente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da APS, de modo que a transação examinada expõe a risco a continuidade e a qualidade da assistência à saúde devida aos consumidores vinculados à carteira transferida.

A Amil teria pago para a Fiord Capital Eireli, epp registrada em 2017 com capital de R$ 105.000,00 pelo cidadão sérvio Nikola Lukic, assumir o controle da APS.

A transferência parcial da carteira da Amil foi autorizada pela ANS em dezembro. Os beneficiários vinculados aos planos da carteira transferida deixaram de ser clientes da Amil e passaram a ser clientes da APS.

Desde 2 de janeiro deste ano, a APS é responsável pela assistência à saúde de 330 mil beneficiários de planos individuais/familiares residentes em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná que foram transferidos da Amil.

Os beneficiários de planos individuais e familiares residentes em outros Estados não foram transferidos.

As operadoras Amil e APS poderão apresentar manifestação à ANS no prazo de 10 dias, após o qual a ANS decidirá em definitivo se anula a autorização concedida para a transferência de carteira e se adotará novas medidas em relação à Amil e à APS.

* Com informações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

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