O anúncio foi feito em rede social, destacando que decretar medidas de exceção, como a restrição de liberdade da população, é ato privativo do Presidente da República e que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

"Bem, entramos com uma ação hoje. Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores. Que, inclusive, no decreto, o cara bota ali toque de recolher. Isso é estado de defesa, estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas, quando eu assino o decreto de defesa, de sítio, ele vai para dentro do Parlamento", afirmou Bolsonaro.

"Agora, um decreto de um governador ou de um prefeito, não interessa quem seja, tem o poder de usurpar da Constituição", acrescentou o Presidente.

Entendimentos do STF

Na ADI nº 6.341, o STF decidiu que os governos municipais e estaduais podem determinar o isolamento social, quarentena e fechamento do comércio e na ADI nº 6.343, os ministros entenderam que os governadores e prefeitos podem restringir a locomoção interestadual e intermunicipal.

Atualização 19/03

Lockdown não é remédio

Em 11 de outubro, em entrevista à BBC, o Prof. Neil Ferguson, do Imperial College London, cujo modelo matemático levou ao primeiro lockdown em março do ano passado e o transformou em celebridade, "Mr. Lockdown", ao ser adotado por governantes de vários países, concedeu que a medida que destruiu a saúde e a vida de pessoas, empregos, empresas e economias apenas posterga casos.

"Tudo o que um lockdown faz é reduzir os níveis de infecção durante o período em que está em vigor", disse Neil Ferguson à BBC. "Depois de liberar o lockdown, os níveis de infecção começam a subir novamente".

Atualmente, o professor defende que é importante evitar a entrada da variante sul-africana do SAS-CoV-2 no Reino Unido, para a qual as vacinas covid atuais mostram pouca ou nenhuma eficácia.

Ferguson disse nesta sexta-feira (19), no programa Today da BBC Radio 4, que a maioria das novas infecções em vários países europeus, incluindo França, Alemanha, Holanda e Bélgica, são devidas à variante Kent.

Mas acrescentou: “Talvez mais preocupante para o Reino Unido, no entanto, é que alguns países, a França notavelmente, estão vendo uma fração significativa, cinco a dez por cento de seus casos, são a variante sul-africana no momento".

“Portanto, quando os níveis de infecção sobem na França para dizer 30.000 casos por dia, isso implica que há pelo menos 1.500 / 2.000 casos por dia da variante sul-africana".

“Essa é a variante que realmente queremos manter fora do Reino Unido”.

* Com informações da BBC

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