No parecer, entregue ontem (3) com a assinatura de seis advogados do  Senado, eles descartam que o caso possa ser caracterizado como  nepotismo, alegam que o cargo de embaixador tem natureza política,  similar ao de ministro. A defesa é que sua nomeação depende apenas da  vontade política do Executivo e o Legislativo.

“A nomeação do chefe de missão diplomática de caráter permanente e  ato complexo, porque depende da emanação de vontade política do Poder  Executivo e do Poder Legislativo, acentua o caráter eminente político do  cargo, que transcende a dimensão de governo, por se tratar de função  tipicamente estatal (federativa)”, diz o parecer.

Consultoria do Senado

No mês passado, a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE),  a Consultoria do Senado produziu parecer contra a indicação. À época,  os técnicos da Casa entenderam que o cargo de embaixador é comissionado  e, por isso, é enquadrado nas regras do Supremo. "A proibição se estende  a parentes até o terceiro grau, o que, obviamente, inclui filhos da  autoridade nomeante, cujo vínculo de parentesco é o mais próximo  possível", diz o documento.

Outro senador a consultar técnicos do Senado sobre o assunto foi o  líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho  (MDB-PE). No parecer, também elaborado pela Consultoria do Senado, é  considerada a possibilidade de a nomeação ser nepotismo.

Apesar de ter dito várias vezes que tem essa intenção, o presidente  Jair Bolsonaro ainda não formalizou a indicação do filho ao cargo de  embaixador em Washington. Caso isso ocorra, o deputado precisará ser  sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e passar  por votação no colegiado e no plenário. Nas duas votações, o voto é  secreto.

Atualização 04/09/2019 16h45

Nota pública

Com o intuito de fornecer informações para melhor orientar os senadores em caso da eventual indicação de descendente do presidente da República para a Chefia de Missão Diplomática Permanente, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), solicitou consulta à Advocacia, órgão jurídico da Casa, sobre a aplicação da súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do nepotismo, considerando as dúvidas decorrentes do debate da matéria em âmbito nacional.

No entendimento dos advogados, não há a incidência da súmula do STF para a nomeação do cargo de embaixador, porque ela somente poderá ser feita pelo presidente da República se a indicação for aprovada pelo Senado Federal, ou seja, a nomeação é precedida da manifestação de vontade de duas instituições autônomas e independentes da República.

O parecer esclarece ainda que o próprio Supremo afasta a aplicação da súmula para a nomeação de cargos políticos, como ocorre com a função de embaixador, pois sua nomeação não é feita livremente por apenas uma autoridade, mas com a anuência do Senado Federal. Além disso, o cargo também possui prerrogativa de foro perante o STF e exige a anuência prévia de outro país, conforme tratado internacional assinado pelo Brasil.

Dessa maneira, o documento emitido pela Advocacia elucida que o Senado Federal deverá dar prosseguimento regular à eventual indicação de descendente do Presidente da República para o cargo de embaixador, a fim de que o Plenário possa deliberar, livremente, pela aprovação ou não do nome indicado, após parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Formularam o estudo jurídico, os advogados concursados do Senado Federal Mateus Fernandes Vilela Lima, Hugo Souto Kalil, Asael Souza, Edvaldo Fernandes da Silva, Gabrielle Tatith Pereira e Thomaz Gomma de Azevedo, sob a aprovação do advogado-geral, também servidor de carreira da Casa, Fernando Cesar Cunha.

Assessoria de Imprensa
Presidência do Senado Federal

Fonte: Agência Senado