Um levantamento de outubro de 2019, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mostra que já tinham sido editadas mais de 400 mil normas tributárias até aquela data.

Ao completar 31 anos da Constituição Federal de 1988, a legislação brasileira é complexa, confusa e de difícil interpretação:

  • Foram editadas 6,1 milhões de normas
  • Somente 4% das normas editadas no período não sofreram nenhuma alteração
  • Em média são editadas 776 normas por dia útil
  • Em matéria tributária, foram editadas 403 mil normas
  • São mais de 2,2 normas tributárias por hora a cada dia útil
  • Em média cada norma tem 3 mil palavras
  • Foram criados inúmeros tributos, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS Importação, COFINS Importação, ISS Importação

Do total de 6,1 milhões normas gerais editadas, 793 mil (13%) estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 31 anos. Das 403 mil normas tributárias editadas, 28 mil (7%) estavam em vigor em 30 de setembro de 2019.

Uma das consequências dessa complexidade é que as pequenas empresas gastam em média 2 mil horas ao longo do ano para realizar a gestão e o pagamento das obrigações tributárias.

Um outro efeito, é a fragilidade das organizações diante da fiscalização, onde o emaranhado de normas permite autuações que levam a dispendiosos questionamentos nas esferas administrativa e judicial.

No entender dos especialistas, o País caminha para uma situação onde auditores da Receita podem 'fazer suas próprias leis', pois não há punição para erros nas autuações fiscais.

Segundo o Prof. Gilberto Luiz do Amaral, Diretor Jurídico do IBPT e Presidente do Instituto de Governança Tributária, a complexidade tributária leva a casos de empresas autuadas pela Receita Federal em que, depois de dez anos, o Carf ou a Justiça reconhece que a autuação fiscal não tinha o mínimo nexo.

“A falta de compilação e clareza das normas permite uma multiplicidade de interpretações, desaguando nas Cortes administrativas e judiciais, e, inclusive, gerando julgamentos contraditórios”, resumiu Amaral ao Migalhas.

O advogado Breno Vasconcelos, professor da FGV São Paulo e sócio da Mannrich e Vasconcelos Advogados, disse que os governos apostam no contencioso.

“O Brasil foi apostando em contencioso. Criou um custo gigante para o Estado que, quando perde a discussão, cria novas normas para reinterpretar, por exemplo, decisões do STF”, disse Vasconcelos ao Valor Econômico.  

Para o Juiz Renato Lopes Becho, professor da PUC-SP, parte da complexidade existente deve ser creditada às autoridades tributárias, que não cumprem a lei na sua estrita literalidade.

“A Receita extrapola os limites de exercer o controle geral da legislação e atua como legislador. Além das instruções normativas, há os pareceres Cosit [Coordenação-Geral de Tributação]. A Cosit virou o grande legislador”, disse o magistrado ao Valor.

"Por meio de instruções normativas, a Receita Federal restringiu, por exemplo, o que pode ser considerado insumo para fins de uso de créditos de PIS e Cofins. Depois de 16 anos, o STJ declarou ilegais as previsões, que estavam nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de  2004. Na semana passada, foi a vez de o Supremo Tribunal Federal (STF)  derrubar uma instrução normativa, a nº 971, de 2009. Na decisão, os ministros estenderam às exportações indiretas a imunidade tributária prevista na Constituição", destaca o Valor.

* Com dados e informações do Valor Econômico, Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, Migalhas,

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